Legislação anti-fracking no Brasil e a superação do viés exclusivamente econômico da água
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Resumo
Resumo: O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental garantido na Constituição Federal de 1988, em análise mais pormenorizada, debruça-se sobre a manutenção de recurso da natureza em especial: a água, elemento da natureza reconhecido como bem de acentuada importância, convoca toda a sociedade a militar em favor de sua tutela, inclusive o Direito Embora possua alto valor econômico, a água merece tutela para além do viés mercadológico e utilitarista imposto pelo modo de vida capitalista A proteção da água enquanto elemento da Natureza já está sendo realizada em culturas com maior ligação com a Pacha Mama, como identificou-se nos povos andino-amazônicos adeptos da cultura do “Buen Vivir” Essa concepção protetiva trazida pelos povos tradicionais Latino-Americanos, serve como pano de fundo para a tratativa da temática O Fracking é atividade econômica de alto potencial ofensivo ao meio ambiente, produzindo efeitos colaterais sobre o solo, a atmosfera e em especial, sobre a água Materializando-se em contrato administrativo de concessão, é Negócio Jurídico que admite a intervenção do Estado, pois seu desempenho encontra limites nos preceitos constitucionais celebrados na Carta Política de 1988 Essa intervenção, no caso em tela, ocorre por meio das legislações municipais, que consubstanciado no interesse local, passam a legislar sobre a atividade de Fracking, restringindo a execução e protegendo o ambiente e seus recursos Contextualizando com a área de conhecimento do Programa (Direito Negocial), e inserindo-se na linha de pesquisa do Estado Contemporâneo: relações internacionais e empresaria, discorre-se sobre Os Negócios Jurídicos contemporâneos, moldados a luz da Constituição e das cláusulas gerais da boa-fé, eticidade e função social dos contratos, que devem galgar o desenvolvimento integral dos cidadãos, de forma igualitária, promovendo a dignidade e a manutenção de um ambiente ecologicamente equilibrado, como se verifica no Art 225, CF/88 Dessa forma, a presente pesquisa busca analisar a legitimidade e legalidade das normas jurídicas municipais de restrição ao uso do Fracking Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, partindo-se da premissa da necessidade de se proteger a água, inclusive pelos entes municipais, pois a sua proteção é legítimo interesse local Foi utilizada pesquisa bibliográfica e documental, com a análise de decisões judiciais e legislações nacionais e estrangeiras Concluindo-se não só pela possibilidade da legislação municipal sobre Fracking, mas também de um dever local em consonância com a necessária proteção global
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Palavras-chave
Direito ambiental, Direito de águas, Água, Proteção ambiental, Environmental law, Water, Water, Environmental protection, Law and legislation