Da antecipação da tutela inibitória em face da fazenda pública : principais tópicos sobre sua concessão e efetivação

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dc.contributor.advisorBellinetti, Luiz Fernando [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorMarques, Elmer da Silvapt_BR
dc.contributor.bancaWambier, Luiz Rodriguespt_BR
dc.contributor.bancaBassoli, Marlene Kempferpt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T12:41:15Z
dc.date.available2024-05-01T12:41:15Z
dc.date.created2006.00pt_BR
dc.date.defesa19.05.2006pt_BR
dc.description.abstractResumo: Trata-se de estudo que estabelece o amplo acesso ao Poder Judiciário e a concessão da tutela jurisdicional justa, adequada e tempestiva como princípio e direito fundamental do cidadão, apontando a necessidade de se prever, abstratamente, e de se aplicar, concretamente, as técnicas processuais que sejam necessárias para a concessão da tutela jurisdicional apta a promover o resguardo e efetiva utilização dos direitos O presente estudo analisa a concessão da tutela antecipada e da tutela inibitória, de forma conjugada, para evitar a prática, repetição ou manutenção de um ato ilícito independentemente da ocorrência de dano, analisando os obstáculos que impediriam a concessão da tutela inibitória antecipada em face da Fazenda Pública, seja por meio da análise dos óbices legais, seja pela análise de casos concretos Ao final, promove uma visão sobre a efetivação da tutela inibitória antecipada concedida em face da Fazenda Pública, com destaque para a ordem emitida, as conseqüências de seu descumprimento, e a resolução de casos concretos que necessitam da antecipação da tutela inibitória, concedida em desfavor da Fazenda Pública, para a efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em litígio contra o Estadopt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: This study establishes the wide access to the Judicial Branch and the concession of the fair, appropriate and due time jurisdictional protection as a principle and citizen's fundamental right It points the need to foresee, abstractly, and to apply, concretely, the procedural techniques that are necessary for the concession of the jurisdictional protection capable to promote the protection and the use of the rights It analyzes the concession of the preliminary protection and of the inhibitory protection, in a conjugated way, to avoid the practice, repetition or maintenance of an illicit action independently of the damage occurrence It analyzes the obstacles that would impede the concession of the preliminary inhibitory protection face to State, be through the analysis of the legal obstacles, be through the analysis of concrete cases At the end, it promotes a vision on the execution of preliminary inhibitory protection granted against the State, with prominence for the emitted order, the consequences of its noncompliance, and the resolution of concrete cases that need the preliminary inhibitory protection, for the execution of the citizens' rights in litigation against the Statept_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/10303
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectTutelapt_BR
dc.subjectTutela antecipadapt_BR
dc.subjectTutela jurisdicionalpt_BR
dc.subjectTutela inibitóriapt_BR
dc.subjectJustiçapt_BR
dc.subjectTutelagept_BR
dc.subjectConcessionspt_BR
dc.subjectNegotiationpt_BR
dc.titleDa antecipação da tutela inibitória em face da fazenda pública : principais tópicos sobre sua concessão e efetivaçãopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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