Da antecipação da tutela inibitória em face da fazenda pública : principais tópicos sobre sua concessão e efetivação

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Marques, Elmer da Silva

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Resumo

Resumo: Trata-se de estudo que estabelece o amplo acesso ao Poder Judiciário e a concessão da tutela jurisdicional justa, adequada e tempestiva como princípio e direito fundamental do cidadão, apontando a necessidade de se prever, abstratamente, e de se aplicar, concretamente, as técnicas processuais que sejam necessárias para a concessão da tutela jurisdicional apta a promover o resguardo e efetiva utilização dos direitos O presente estudo analisa a concessão da tutela antecipada e da tutela inibitória, de forma conjugada, para evitar a prática, repetição ou manutenção de um ato ilícito independentemente da ocorrência de dano, analisando os obstáculos que impediriam a concessão da tutela inibitória antecipada em face da Fazenda Pública, seja por meio da análise dos óbices legais, seja pela análise de casos concretos Ao final, promove uma visão sobre a efetivação da tutela inibitória antecipada concedida em face da Fazenda Pública, com destaque para a ordem emitida, as conseqüências de seu descumprimento, e a resolução de casos concretos que necessitam da antecipação da tutela inibitória, concedida em desfavor da Fazenda Pública, para a efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em litígio contra o Estado

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Palavras-chave

Tutela, Tutela antecipada, Tutela jurisdicional, Tutela inibitória, Justiça, Tutelage, Concessions, Negotiation

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