Análise econômica da responsabilidade subsidiária do estado nos acordos de leniência : direito fundamental ao desenvolvimento

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dc.contributor.advisorAmaral, Ana Claúdia Corrêa Zuin Mattos do [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorFerreira Filho, Adelino Borgespt_BR
dc.contributor.bancaMarquesi, Roberto Wagnerpt_BR
dc.contributor.bancaSantiago, Mariana Ribeiropt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T12:12:50Z
dc.date.available2024-05-01T12:12:50Z
dc.date.created2019.00pt_BR
dc.date.defesa25.09.2019pt_BR
dc.description.abstractResumo: O objetivo da investigação reside em determinar, por meio do Instrumental da Análise Econômica do Direito, o binômio custo versus benefício dos acordos de leniência e o impacto das reduções das multas aplicáveis, podendo caracterizar a responsabilização subsidiária do Estado por dano O Estado buscando evitar maiores danos aos interesses econômicos e sociais, utiliza-se dos acordos de leniência para salvaguardar o funcionamento de grandes empresas e corporações, que embora envolvidas em práticas ilícitas, ainda possuem, em tese, condições de manter suas atividades preservando milhares de postos de trabalho, promovendo a circulação de riquezas, serviços e bens O problema a ser investigado questiona: o acordo de leniência, firmado pelo Poder Público com empresas corruptoras é suficientemente bem respaldado pela legislação em vigor, de modo a garantir o efetivo ressarcimento do erário público? Caso não ocorra uma efetiva reparação por parte das empresas, pode o Estado ser responsabilizado civilmente, em razão do negócio jurídico realizado com o ente privado? A hipótese norteadora reside na responsabilização subsidiária do Estado, em razão da celebração de acordos de leniência, que não alcancem efetiva reparação do erário público, ofendendo o direito fundamental ao desenvolvimento Adota-se a pesquisa descritiva, utilizando os métodos dedutivo, analítico, axiológico e finalístico O estudo visa determinar proposições aptas a permitir que o acordo de leniência possa ser aplicado, tanto na manutenção da atividade empresarial, quanto na efetiva reparação econômica decorrente das práticas ilícitas, e a responsabilização subsidiária do Estado, na busca da efetivação do direito fundamental ao desenvolvimento São apontados meios para assegurar a reparação eficiente, econômica e social dos danos causados pela corrupção, através de alterações na celebração dos acordos de leniência, como regulados pela Lei Anticorrupção da Pessoa Jurídica, em razão da insuficiência e custos dos resultados, relevante questão atinente ao universo jurídico, econômico e socialpt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The purpose of the investigation is to determine, through the Economic Analysis of Law Instrument, the cost-benefit ratio of leniency agreements and the impact of applicable fines reductions, which may characterize the State's subsidiary liability for damages The State, seeking to avoid further damage to the nation's interests, uses leniency agreements to safeguard the operation of large companies and corporations, which, although involved in illicit practices, are still theoretically able to maintain their activities while preserving thousands of posts promoting the circulation of wealth, services and goods The problem to be investigated questions: is the leniency agreement, signed by the Government with corrupt companies sufficiently well supported by the current legislation, to ensure the effective compensation of the public purse? If there is no effective reparation by the companies, can the state be held civilly liable due to the legal deal with the private entity? The guiding hypothesis lies in the State's subsidiary liability, due to the conclusion of leniency agreements, which do not achieve effective reparation of the public purse, offending the fundamental right to development Descriptive research is adopted using deductive, analytical, axiological and finalistic methods The study aims to determine propositions capable of allowing the leniency agreement to be applied, both in the maintenance of business activity, as in the effective economic reparation resulting from illicit practices, and the subsidiary liability of the State, in pursuit of the realization of the fundamental right to development Means are pointed out to ensure the efficient, economic and social reparation of the damage caused by corruption, through changes in the leniency agreements, as regulated by the Corporate Anti-Corruption Law, due to the insufficiency and costs of the results, relevant issue regarding legal, economic and social universept_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/9946
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectDireito e economiapt_BR
dc.subjectAcordo de leniênciapt_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estadopt_BR
dc.subjectLaw and economicspt_BR
dc.subjectCorruptionpt_BR
dc.subjectGovernment liabilitypt_BR
dc.subjectLaw and legislationpt_BR
dc.titleAnálise econômica da responsabilidade subsidiária do estado nos acordos de leniência : direito fundamental ao desenvolvimentopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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