Cidades inteligentes: implementação, responsabilidade e proteção de dados pessoais

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dc.contributor.advisorTeixeira, Tarcísio
dc.contributor.authorCheliga, Vinicius
dc.contributor.bancaAraujo Junior, Miguel Etinger de
dc.contributor.bancaQueiroz, Renata Capriolli Zocatelli
dc.coverage.extent121 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-20T17:44:27Z
dc.date.available2024-09-20T17:44:27Z
dc.date.issued2022-11-29
dc.description.abstractObservando o conjunto de proposições que interpretam o direito positivado, escopo do direito negocial, principalmente aquelas interpretações trazidas decorrentes das consequências das revoluções tecnológicas, temos hoje a instrumentalização de tecnologias para a construção de um ambiente que propicie uma maior qualidade de vida para todos os cidadãos. Assim, para a construção de uma cidade inteligente, através deste planejamento tecnológico, temos a geração, por agentes públicos e privados, de uma imensa quantidade de dados, os quais devem ser adequadamente tratados. Esses dados são normalmente geridos por uma cadeia de sujeitos, possuindo assim uma multiplicidade de agentes e do cruzamento de vários bancos de dados frutos de uma massiva coleta. Visto isto, este estudo objetiva demonstrar pontos primordiais a serem explorados para a construção de políticas e planos para estas cidades, a responsabilidade de cada um dos sujeitos envolvidos e como o direito negocial é a ferramenta primordial para a resolução de conflitos de responsabilidade, quando se trata do uso destes dados. Para determinar tais responsabilidades diante da complexidade de múltiplos agentes, foram utilizadas como base a Constituição Federal (BRASIL, 2022), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (BRASIL, 2018), o Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990), o Marco Civil da Internet (BRASIL, 2014), entre outras. Ainda mais, tecnologias embarcadas com sensores mais aprimorados, carros inteligentes, drones, inteligência artificial (IA), big data, dentre outros, causam grande impacto na construção de uma cidade. Assim, a pesquisa faz-se necessária em razão do surgimento de novas tecnologias e das suas consequências, com foco nas tecnologias destinadas à transformação urbana. Para tanto, foi realizado um levantamento sobre quais os itens fundamentais para construir uma cidade inteligente e quais os papeis entre os agentes públicos e privados; sobre o modo de coleta e de tratamento dos dados em ambos os casos; sobre os contratos de utilização dos recursos de uma cidade inteligente; e sobre a delimitação das responsabilidades em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (BRASIL, 2018) e com todo o ordenamento brasileiro. Como resultado, foram levantadas boas práticas para a construção de cidades inteligentes e do tratamento de dados pessoais em três grandes áreas de concentração: saúde, segurança pública e mobilidade urbana, além do uso de inteligências artificiais que tratam dados e da responsabilização de agentes de tratamento de dados
dc.description.abstractother1Observing the set of propositions that interpret positive law, the scope of business law, especially those interpretations brought as a result of the consequences of technological revolutions, today we have the instrumentalization of technologies for the construction of an environment that provides a better quality of life for all citizens. Thus, for the construction of a smart city, through this technological planning, we have the generation, by public and private agents, of an immense amount of data, which must be adequately treated. These data are usually managed by a chain of subjects, thus having a multiplicity of agents and the crossing of several databases resulting from a massive collection. Given this, this study aims to demonstrate key points to be explored for the construction of policies and plans for these cities, the responsibility of each of the subjects involved and how the negotiation law is the primordial tool for the resolution of conflicts of responsibility, when it comes to deals with the use of this data. To determine such responsibilities in the face of the complexity of multiple agents, the Federal Constitution (BRASIL, 2022), the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD) (BRASIL, 2018), the Consumer Protection Code (BRASIL, 1990), the Civil Rights Framework for the Internet (BRASIL, 2014), among others. Even more, technologies embedded with more improved sensors, smart cars, drones, artificial intelligence (AI), big data, among others, have a great impact on the construction of a city. Thus, research is necessary due to the emergence of new technologies and their consequences, focusing on technologies aimed at urban transformation. For that, a survey was carried out on which are the fundamental items to build a smart city and which are the roles between public and private agents; on the method of data collection and processing in both cases; on contracts for the use of resources in a smart city; and on the delimitation of responsibilities in accordance with the General Law for the Protection of Personal Data (BRASIL, 2018) and with the entire Brazilian legal system. As a result, good practices were raised for the construction of smart cities and the processing of personal data in three major areas of concentration: health, public safety and urban mobility, in addition to the use of artificial intelligence that process data and the accountability of treatment agents
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17683
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectCidades inteligentes
dc.subjectProteção de dados
dc.subjectPrivacidade
dc.subjectResponsabilidade civil
dc.subjectResponsabilidade proativa
dc.subjectDireito negocial
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsSmart cities
dc.subject.keywordsData protection
dc.subject.keywordsPrivacy
dc.subject.keywordsResponsibility in law
dc.subject.keywordsProactive responsibility
dc.subject.keywordsBusiness law
dc.titleCidades inteligentes: implementação, responsabilidade e proteção de dados pessoais
dc.title.alternativeSmarts city: implementation, responsabilites and protection of personal data
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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