Institutos jurídicos procedimentais do novo código de processo civil brasileiro aplicáveis à tutela dos direitos e interesses coletivos

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dc.contributor.advisorBellinetti, Luiz Fernando [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorSouza, Artur César dept_BR
dc.contributor.bancaRibeiro, Luiz Alberta Pereirapt_BR
dc.contributor.bancaMollica, Rogériopt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T11:47:03Z
dc.date.available2024-05-01T11:47:03Z
dc.date.created2021.00pt_BR
dc.date.defesa30.11.2021pt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho acadêmico tem por objetivo demonstrar e justificar a importância de alguns institutos jurídicos previstos no âmbito do novo Código de Processo Civil brasileiro (Lei n 1315 de 16 de março de 215), bem como em seu Projeto de Lei n 846 de 21 do Senado Federal, em especial, respectivamente, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR e a Comunicação de Demanda Individual aos legitimados para propositura de demandas coletivas, como inovadores instrumentos de resolução e de legitimação para as demandas voltadas a direitos e interesses coletivos, ultrapassando a esfera individual das partes envolvidas na relação jurídica processual É bem verdade que esses institutos jurídicos deveriam ser tratados e desenvolvidos com maior propriedade na esfera jurídica de um Código de Processo Civil Coletivo, legislação apropriada para a resolução de demandas que envolvem os direitos e interesses coletivos de uma maneira geral Porém, em vez de os acadêmicos e operadores do direito exaurirem suas energias na espera da elaboração final de um código de processo coletivo, o que é legítimo, o mais sensato e prudente nesse momento histórico do processo civil brasileiro é justamente compreender e aplicar os institutos jurídicos processuais até então existentes, e que estão bem delineados no novo Código de Processo Civil brasileiro, a fim de se garantir segurança e isonomia jurídica em relação a determinados direitos e interesses coletivos objeto da relação jurídica processual e na esfera dos negócios jurídicos em geral Para tanto, é necessário e imprescindível que o operador do direito saiba interpretar com segurança as normatizações que regulam os institutos processuais que possam, de alguma forma, resolver conflitos jurídicos de natureza individual mas com transcendência para a esfera dos direitos e interesses coletivos Portanto, a problematização proposta no presente trabalho é justamente demonstrar a importância de alguns institutos procedimentais para a resolução de conflitos coletivos, sugerindo a mudança de perspectiva dos operadores do direito que gastam sua energia na esperança de existência de um genuíno código de processo civil coletivo A metodologia utilizada nesse trabalho tem por fio condutor uma perspectiva dialética crítica, consubstanciada na interpretação e aplicação dos instrumentos processuais voltados à resolução de conflitos que extrapolam a esfera dos direitos e interesses individuais, percorrendo uma importante revisão bibliográfica, juntamente com a compreensão dos precedentes jurisprudenciais até então conhecidospt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: This academic work aims to demonstrate the importance of certain existing legal institutes within the Brazilian individual civil procedure code (Law No 1315 of March 16, 215), in particular the Repetitive Claims Resolution Incident - IRDR and the Repetitive Resources, as important and essential instruments for resolving claims aimed at collective interests, going beyond the individual sphere of the parties involved in the procedural legal relationship It is true that these legal institutes should be treated and developed with greater ownership in the legal sphere of a Code of Collective Civil Procedure, specific legislation for the resolution of demands that involve collective interests in general However, instead of legal practitioners expending energy in waiting for the final elaboration of a code of collective procedure, what is legitimate, the most sensible and prudent in this historical moment of the Brazilian civil procedure is precisely to understand and apply the procedural legal institutes until then existing, and which are well delineated in the new Brazilian Code of Civil Procedure, in order to ensure legal security and equality in relation to certain collective rights and interests object of the procedural legal relationship Therefore, it is necessary and essential that the legal operator knows how to safely interpret the norms that regulate procedural institutes that can somehow resolve individual legal conflicts, but with transcendence for collective rights and interests The methodology used in this work is guided by a critical dialectical perspective, embodied in the interpretation and application of procedural instruments aimed at resolving conflicts that go beyond the sphere of individual rights and interests, covering an important literature review together with the understanding of jurisprudential precedents until then acquaintancept_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/9107
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.subjectTutela dos direitospt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectInteresses coletivospt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectRecursos repetitivospt_BR
dc.subjectIndividual processpt_BR
dc.subjectCollective processpt_BR
dc.subjectRepetitive featurespt_BR
dc.subjectLegal securitypt_BR
dc.titleInstitutos jurídicos procedimentais do novo código de processo civil brasileiro aplicáveis à tutela dos direitos e interesses coletivospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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