Institutos jurídicos procedimentais do novo código de processo civil brasileiro aplicáveis à tutela dos direitos e interesses coletivos
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Souza, Artur César de
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Resumo
Resumo: O presente trabalho acadêmico tem por objetivo demonstrar e justificar a importância de alguns institutos jurídicos previstos no âmbito do novo Código de Processo Civil brasileiro (Lei n 1315 de 16 de março de 215), bem como em seu Projeto de Lei n 846 de 21 do Senado Federal, em especial, respectivamente, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR e a Comunicação de Demanda Individual aos legitimados para propositura de demandas coletivas, como inovadores instrumentos de resolução e de legitimação para as demandas voltadas a direitos e interesses coletivos, ultrapassando a esfera individual das partes envolvidas na relação jurídica processual É bem verdade que esses institutos jurídicos deveriam ser tratados e desenvolvidos com maior propriedade na esfera jurídica de um Código de Processo Civil Coletivo, legislação apropriada para a resolução de demandas que envolvem os direitos e interesses coletivos de uma maneira geral Porém, em vez de os acadêmicos e operadores do direito exaurirem suas energias na espera da elaboração final de um código de processo coletivo, o que é legítimo, o mais sensato e prudente nesse momento histórico do processo civil brasileiro é justamente compreender e aplicar os institutos jurídicos processuais até então existentes, e que estão bem delineados no novo Código de Processo Civil brasileiro, a fim de se garantir segurança e isonomia jurídica em relação a determinados direitos e interesses coletivos objeto da relação jurídica processual e na esfera dos negócios jurídicos em geral Para tanto, é necessário e imprescindível que o operador do direito saiba interpretar com segurança as normatizações que regulam os institutos processuais que possam, de alguma forma, resolver conflitos jurídicos de natureza individual mas com transcendência para a esfera dos direitos e interesses coletivos Portanto, a problematização proposta no presente trabalho é justamente demonstrar a importância de alguns institutos procedimentais para a resolução de conflitos coletivos, sugerindo a mudança de perspectiva dos operadores do direito que gastam sua energia na esperança de existência de um genuíno código de processo civil coletivo A metodologia utilizada nesse trabalho tem por fio condutor uma perspectiva dialética crítica, consubstanciada na interpretação e aplicação dos instrumentos processuais voltados à resolução de conflitos que extrapolam a esfera dos direitos e interesses individuais, percorrendo uma importante revisão bibliográfica, juntamente com a compreensão dos precedentes jurisprudenciais até então conhecidos
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Palavras-chave
Tutela dos direitos, Processo civil, Interesses coletivos, Processo civil, Recursos repetitivos, Individual process, Collective process, Repetitive features, Legal security