A individualização das medidas na fase ministerial sob o prisma de promotores de justiça

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dc.contributor.advisorTorres, Mabel Mascarenhas [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorSartori, Regina Campos Limapt_BR
dc.contributor.bancaPires, Sandra Regina de Abreupt_BR
dc.contributor.bancaAlapanian, Silviapt_BR
dc.contributor.bancaMartinez Perez, Augustopt_BR
dc.contributor.bancaRamidoff, Mário Luizpt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:52:46Z
dc.date.available2024-05-01T14:52:46Z
dc.date.created2016.00pt_BR
dc.date.defesa30.09.2016pt_BR
dc.description.abstractResumo: Este estudo tem como tema um dos atuais direitos e garantias do cidadão: a individualização, princípio constitucional que, no caso dos adolescentes, desencadeia um processo de adequação das medidas protetivas e socioeducativas àqueles em conflito com a lei Tomada de forma genérica, a individualização, desde seus primórdios, se apresenta como um processo de adequação das reprimendas legais à pessoa do infrator, através da consideração de um conjunto de elementos relativos ao ato cometido e ao infrator Estes elementos, chamados por nós de individualizadores, foram sofrendo alterações no transcorrer da história da responsabilização dos adolescentes em nosso país, aqui analisada desde o período das Ordenações Filipinas (vigente no Brasil de 163 até 183) até o atual Estatuto da Criança e do Adolescente Com seu advento, a aplicação das medidas deixou de caber inteiramente ao juiz, passando a contar também com a participação do Ministério Público Assim, o ECA deu origem a uma nova fase do processo de individualização, para a qual este presente estudo se dirige: a ministerial ou pré-judicial, de responsabilidade do promotor de justiça Isto é, nosso objetivo foi investigar a efetivação, ou não, do processo de individualização durante a fase pré-judicial de aplicação das medidas protetivas e/ou socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei O estudo que agora se apresenta é fruto direto de pesquisa documental efetivada junto aos procedimentos de apuração de ato infracional autuados no mês de junho de 213 na 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Londrina, de pesquisa de campo realizada por meio de entrevistas com promotores de justiça atuantes em Comarcas localizadas na região do litoral do estado do Paraná e na de Londrina O resultante encontra-se aqui disposto em três capítulos: no primeiro procuramos apresentar as alterações sofridas historicamente no conjunto de elementos individualizadores previstos legalmente desde as Ordenações Filipinas até o Código de Menores de 1979; no segundo, já com o auxílio dos dados da pesquisa documental, demonstramos como o processo de individualização, no momento da aplicação da medida, se apresenta no ECA, concentrando-nos na fase ministerial; no terceiro, buscamos, a partir dos depoimentos dos promotores, discutir os critérios utilizados para a concessão da remissão pré-judicial e os elementos individualizadores considerados, bem como o entendimento quanto aos elementos personalidade e contexto social e a importância dos estudos técnicos para auxiliá-los em suas decisões Entre outros resultados, observamos a presença de duas diferentes vertentes no âmbito da infância e juventude: a do Direito Penal Juvenil e a do Direito da Criança e do Adolescente, a qual possibilita ao processo de individualização comparecer enquanto instrumento de discriminação positiva, proporcionando aos adolescentes em conflito com a lei, da mesma forma que os demais adolescentes, acesso às condições necessárias ao desenvolvimento de suas capacidadespt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: This study has the theme of the current rights and guarantees of the citizen: the individualization, constitutional principle that in the case of adolescents triggers a process of adequacy of protective measures and socio-educational for those in conflict with the law Generically, the individualization, since its beginnings, is presented as a process of adapting the legal reprimands to the perpetrator, by considering a number of elements relating to the act committed and the lawbreaker These elements, called by us individualizing, were suffering changes in the course of history of responsibility of adolescents in our country, analyzed herein from the Philippine Ordinances period (present in Brazil from 163 to 183) until the current the Child and Adolescent Rights Act (ECA, the Brazilian acronym) With its advent, application of the measures is no longer entirely up to judge, by counting also with the participation of the Prosecution Service Thus, the ECA has given rise to a new phase of the individuation process, to which this present study is aimed: ministerial or pre-judicial, prosecutor's responsibility That is, our objective was to investigate the effectiveness or not of the individualization process in the pre-judicial phase of implementation of protective measures and/or social education to adolescents in conflict with the law The study that is now presented is a direct result of documentary research carried out together with the infraction procedures ascertainment fined on June 213 in the 2nd The Child and Youth Court of Londrina County, the research conducted through interviews with active prosecutors in Counties located in the state of Paraná at the coastal region and in Londrina The result is disposed in three chapters: on the first tried to present the changes historically suffered in the set of individualizing the elements provided legally from the Philippine Ordinations until the 1979 Child's Code; in the second, with the assistance of the documentary research data, demonstrated how the individualization process, at the measure application moment, is presented in the ECA, focusing on the ministerial phase; in the third, from the testimony of prosecutors sought, discuss the criteria used to the granting of pre-judicial remission and the individualizing elements considered, as well as the understanding about the personality elements and social context and the importance of technical studies for auxiliary them in their decisions Among other results, observed the presence of two different line of research in the scope of the childhood and youth: the Youth Criminal Justice Act and the Child and Adolescent Rights Act, which allows the individualization process attend as a positive discrimination instrument, providing to the adolescents in conflict with the law, just as the other adolescents, access to the necessary conditions to their capabilities developmentpt_BR
dc.description.notesTese (Doutorado em Serviço Social e Política Social) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Política Socialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/15625
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeDoutoradopt_BR
dc.relation.coursenameServiço Social e Política Socialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Serviço Social e Política Socialpt_BR
dc.subjectServiço social com adolescentespt_BR
dc.subjectMedidas socioeducativaspt_BR
dc.subjectIndividualizaçãopt_BR
dc.subjectPromotores públicospt_BR
dc.subjectSocial work with teenagerspt_BR
dc.titleA individualização das medidas na fase ministerial sob o prisma de promotores de justiçapt_BR
dc.typeTesept_BR

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