Do regime tributário ambiental : instrumento de positivação de valores em âmbito de mercosul
| dataload.collectionmapped | 02 - Mestrado - Direito Negocial | pt_BR |
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| dc.contributor.advisor | Bassoli, Marlene Kempfer [Orientador] | pt_BR |
| dc.contributor.author | Pinheiro, Ana Cláudia Duarte | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Faro, Maria Luisa | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Cretella Neto, José | pt_BR |
| dc.coverage.spatial | Londrina | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-05-01T12:41:18Z | |
| dc.date.available | 2024-05-01T12:41:18Z | |
| dc.date.created | 2004.00 | pt_BR |
| dc.date.defesa | 09.06.2005 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: O reconhecimento da ação humana sobre o meio ambiente assinala a reflexão conceitual de expressões como Estado, soberania, regionalização e globalização Estes são temas freqüentes na discussão acadêmica e que merecem considerações históricas em razão da evolução política e econômica da Humanidade e que refletem opções axiológicas que nem sempre indicam a vontade da sociedade, mas sim de grupos com interesses específicos, com significativo poder de dominação político e econômico O resgate histórico que apresenta a evolução do valor ambiental e dos tributos, mais do que argumentação retórica reflete a integração de segmentos jurídicos que determinam o surgimento de um novo ramo do Direito que é a tributação ambiental Com um regime jurídico próprio que agrega em um mesmo conjunto valorativo, tanto princípios tributários como ambientais, para a construção normativa, traduz-se em instrumento fundamental para a preservação do meio ambiente Evidencia-se a questão ambiental transfronteiriça que exige a análise do tema sob o aspecto da regionalização e da globalização MERCOSUL, União Européia, e Organização Mundial do Comércio são exemplos de organizações internacionais que expressamente reconhecem a importância conferida ao tema ambiental, mas que pouco evoluíram na discussão da tributação como instrumento para a preservação ambiental Com o objetivo precípuo de regular as atividades econômicas exploradoras do meio ambiente, assim como todas as ações geradoras de prejuízos ambientais – no sentido de prevenção ou recuperação, o Poder Público tem no aparato jurígeno oriundo da tributação ambiental as condições para cumprir e impor à sociedade os dispositivos constitucionais criados para a proteção do meio ambiente Ventila-se a possibilidade de criação de tais normas, mediante um regime jurídico tributário ambiental próprio não apenas em território brasileiro, mas nos demais territórios dos Estados-Partes do MERCOSUL, desde que alcançada a harmonização legislativa, pois inexiste projeção semelhante relativa ao bloco regional, ou qualquer de seus membros Infere-se do estudo realizado que até a atualidade, o bloco não possui mecanismos tributários ambientais eficientes, sendo necessária a discussão e mudança de paradigmas jurídicos há muito estabelecidos | pt_BR |
| dc.description.abstractother1 | Abstract: The recognition of human actions on the environment has led to a conceptual reflection on expressions such as State, sovereignty, regionalization and globalization These issues are frequently raised in academic discussions, and they deserve historical considerations on the economic and political evolution of Humanity, which reflect axiological options that seldom represent the desires of society as a whole, but of specific interest groups with significant political and economical power The history of environment value and taxation, more than a rhetorical argumentation, has shown the integration of judicial segments in an effort to create of a new Law area - environment taxation With its own judicial system, it aggregates in one value group taxation as well as environmental principles in the establishment of norms, becoming a fundamental instrument to the preservation of the environment It emphasizes trans - frontier environmental issues which demand an analysis of the issue from regional and global standpoints MERCOSUR, the European Union ,and the World Trade Organization are examples of international offices that clearly recognize the importance of environment issues , however, they have contributed very little to the taxation discussion as an instrument of environment protection To regulate economic exploration activities and the actions which cause environmental damages – in the sense of preventing and recovering - the Government finds in the legal apparatus originated from environment taxation, the necessary conditions to enforce and impose on society the constitutional provisions created to protect the environment The establishment of such norms under a legal environmental taxation system , not only for the Brazilian territory, but also for the MERCOSUR states, is being considered based on a harmonious legislation , takinf into consideration that there is no similar projection in the regional block or in any of its members We can infer, from the findings in this study, that, to this day, the block does not have any efficient environmental taxation mechanisms, and that a discussion on changing the established legal paradigms is necessary | pt_BR |
| dc.description.abstractother2 | Resumen: El reconocimiento de la acción humana sobre el medio ambiente señala la reflexión conceptual de expresiones tales como Estado, soberanía, regionalización y globalización Estos son temas frecuentes en la discusión académica y que a la vez merecen | pt_BR |
| dc.description.notes | Dissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/10309 | |
| dc.language | por | |
| dc.relation.coursedegree | Mestrado | pt_BR |
| dc.relation.coursename | Direito Negocial | pt_BR |
| dc.relation.departament | Centro de Estudos Sociais Aplicados | pt_BR |
| dc.relation.ppgname | Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | pt_BR |
| dc.subject | Tributação | pt_BR |
| dc.subject | Meio ambiente | pt_BR |
| dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
| dc.subject | Encargos tributários sobre o impacto ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Environmental law | pt_BR |
| dc.subject | Taxation - Law and legislation | pt_BR |
| dc.subject | Law and legislation | pt_BR |
| dc.subject | Environmental impact charges | pt_BR |
| dc.title | Do regime tributário ambiental : instrumento de positivação de valores em âmbito de mercosul | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
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