A revisão contratual e o dever de renegociar como formas de restabelecer o equilíbrio das relações contratuais em tempos de pandemia de Covid-19

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dc.contributor.advisorMarquesi, Roberto Wagner
dc.contributor.authorBreda, Marília Barros
dc.contributor.bancaPaiano, Daniela Braga
dc.contributor.bancaTanizawa, Paulo Henrique Guilman
dc.coverage.extent114 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-20T14:23:51Z
dc.date.available2024-09-20T14:23:51Z
dc.date.issued2022-11-30
dc.description.abstractOs impactos decorrentes da pandemia de Covid-19 são inúmeros e, por vezes repercutem nas relações contratuais existentes, ante a impossibilidade de cumprimento das obrigações pendentes nos termos originariamente avençados. Portanto, a revisão contratual em decorrência do desequilíbrio causado pela atual crise sanitária remete à necessidade de análise crítica de seus fundamentos. Revisitar as hipóteses de revisão dos contratos à luz da pandemia de Covid-19 torna-se um imperativo, porquanto inegável a excessiva onerosidade que tal fato tem deflagrado nas relações contratuais, decorrente de seus impactos econômicos e sociais. Nesse sentido, valendo-se do método hipotético-dedutivo, busca-se compreender as fontes de desequilíbrio contratual, tendo por objetivo destacar o vínculo existente entre os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e do equilíbrio contratual, que justificariam a necessidade de revisão dos pactos, bem como identificar as hipóteses de aplicabilidade da teoria da imprevisão e definir o dever de renegociação como forma de restabelecimento do equilíbrio das relações contratuais firmadas entre pessoas em situação de igualdade, especialmente aquelas afetadas pela pandemia de Covid-19. Assim, o problema a ser enfrentado consiste na discussão a respeito da revisão dos contratos por caso fortuito ou força maior e pela excessiva onerosidade, partindo-se da hipótese de ser necessário analisar os requisitos legais que justificariam tal revisão em tempos de Covid-19, a lembrar que eventual alteração dos contratos deve se dar nos termos da lei, de forma a evitar o abuso e oportunismos daqueles que tentam se abster do cumprimento de obrigações, ou ainda, obter vantagem patrimonial indevida, em clara violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Para tanto, a fundamentação teórica da presente pesquisa encontra alicerce na conceituação e análise dos princípios da força obrigatória dos contratos, autonomia da vontade, boa-fé objetiva, função social dos contratos e do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, bem como no estudo dos instrumentos de revisão contratual previstos no Código Civil brasileiro e da necessidade de se rever os contratos durante a pandemia de Covid-19. O estudo foi complementado pela análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a fim de se investigar o tratamento conferido aos pedidos de revisão contratual tendo a pandemia de Covid-19 como fundamento. A conclusão da pesquisa demonstrou que somente quando a relação contratual é atingida por acontecimento imprevisível capaz de tornar a prestação desproporcional no momento de sua execução, é que será possível falar em dever de renegociação como mecanismo de restabelecimento do equilíbrio das relações contratuais e de sua conservação, mesmo no atual contexto pandêmico que, por si só, apesar de sua gravidade, não basta para justificar o pedido de revisão ou renegociação dos pactos anteriormente firmados
dc.description.abstractother1The impacts caused by the Covid-19 pandemic are substantial and often reflect in the existing contractual relations, regarding the failure to perform pending obligations according to original contractual terms. Therefore, the contractual revision, as a consequence of the instability caused by the sanitary crisis, demands a critical analysis of it's groundwork. It becomes imperative to revisit the possibilities of contractual revision regarding the COVID-19 pandemic, hence the undeniable excessive onerousness the crisis has brought upon contractual relations given its economic and social impacts. In that way, using the hypothetical-deductive method, the present research aims to comprehend the sources of contractual imbalance, focusing on the relationship between the principles of good faith, social function of contracts and contractual balance, which could justify the need of reviewing the pacts as well as identify the circumstances to apply the theory of unpredictability, and to define the duty to renegotiate as a way of restoring the basis of contractual relations previously signed by people in an equal situation, especially those affected by the COVID-19 pandemic. Thereby, the problem to be faced relies on the discussion towards the revision of contracts in cases when acts of God and excessive onerousness take place, initiating by the hypothesis that is necessary to analyze the legal requirements that would justify a contractual revision in pandemic times, pointing out that eventual contract modification must be done so under the terms of law, seeking to avoid possible abuse and opportunism of those who tend not to accomplish their obligations or even obtain undue patrimonial advantage by violating of the principles of social function and good faith of contracts. In order to do so, the theorical foundation of this research is based in the conceptualization and analysis of principles such as pact sunt servanda, autonomy of the will, good faith, social function of contracts and the economic and financial equilibrium of contracts, as well in the study of the tools to revise contracts already present in the Brazilian Civil Code and the need to review the contracts during the COVID-19 pandemic. The research was completed by analysis of jurisprudence from the Brazilian Superior Court of Law in order to investigate the legal treatment given to pleadings concerning the reviewing of contracts having the pandemic situation as legal cause. The conclusion of the research has demonstrated that only when the contractual relation is affected by an unexpected event capable of making the obligation fulfillment disproportionate at the time of its execution is that it will be possible to evoke the duty of renegotiating as a mechanism of restoring the balance of contractual relations and to maintain what was agreed upon, even in the current pandemic context, despite its severity, the occurrence of the pandemic is not itself able to justify the pleading of a contractual revision or renegotiation of pacts previously signed
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17674
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectRevisão contratual
dc.subjectEquilíbrio contratual
dc.subjectCOVID-19
dc.subjectBoa-fé objetiva
dc.subjectDireito negocial
dc.subjectContratos - Revisão
dc.subjectContratos (Direito civil)
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsContractual revision
dc.subject.keywordsContractual balance
dc.subject.keywordsCovid-19
dc.subject.keywordsGood faith
dc.subject.keywordsBusiness law
dc.subject.keywordsContracts
dc.titleA revisão contratual e o dever de renegociar como formas de restabelecer o equilíbrio das relações contratuais em tempos de pandemia de Covid-19
dc.title.alternativeContractual revision and the duty of negotiation as a means to restore the balance within contractual relations in COVID-19 pandemic times
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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