Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) : mapeamento do processo de formulação e reflexos na Ciência da Informação

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dc.contributor.advisorSilva, Terezinha Elisabeth da
dc.contributor.authorFrancisco, Lucilene Aparecida
dc.contributor.bancaBarros, Dirlene Santos
dc.contributor.bancaEirão, Thiago Gomes
dc.contributor.bancaMolina, Letícia Gorri
dc.contributor.bancaBortolin, Sueli
dc.coverage.extent262 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-10-17T17:24:24Z
dc.date.available2024-10-17T17:24:24Z
dc.date.issued2024-03-06
dc.description.abstractEsta tese analisa o processo legislativo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no cenário brasileiro e suas implicações para a Ciência da Informação (CI), a partir de uma pesquisa explicativa com abordagem qualitativa, cujos dados foram coletados dos discursos dos parlamentares (relatores) envolvidos no processo de aprovação da Lei, das notícias divulgadas na imprensa nacional e de entrevistas com instituições representantes da CI. Os dados levantados nas diferentes fontes de evidências foram organizados de modo a explicitar: a) a construção, proposição e tramitação do projeto no Congresso Nacional; b) as repercussões do tema na mídia; c) os reflexos da Lei para a CI. Essas categorias de dados foram examinadas a partir da técnica de análise de discurso fundamentada na perspectiva do Regime de Informação. Os resultados revelam que o processo de formulação dessa Lei foi amplamente debatido, contando com a participação de atores de diversos segmentos sociais em audiências públicas e seminários. Evidencia-se que o principal objetivo da legislação foi adequar o Brasil às normas do comércio internacional, em face às exigências da União Europeia, atribuindo ao titular a responsabilidade por consentir ou não com a coleta e o uso de seus dados. Embora os sujeitos tenham autonomia para decidir, ainda lhes falta habilidade para a avaliação crítica do que poderá ser feito com as suas informações. Preocupa também o fato de, muitas vezes, a cessão dos dados ser condição para o acesso a serviços essenciais, o que leva o titular a entregá-los de forma quase automática. A participação da Ciência da Informação no processo de formulação dessa Lei se deu de forma indireta, por meio do Ministério da Ciência e Tecnologia, que apresentou contribuições no sentido de evitar a falta de regulamentação e, consequentemente, a exposição dos usuários à situações de apropriação indevida de seus dados ou, por outro lado, que o excesso regulatório viesse a representar perdas de oportunidades econômicas, tendo em vista a influência da Lei no desenvolvimento científico e tecnológico, especialmente, da Internet das Coisas (IoT). Para a Ciência da Informação, a legislação abre uma janela de oportunidades de atuação que vai desde a compreensão dos limites entre a promoção do acesso à informação e a proteção de dados, à formação de competência crítica que leve o titular a compreender o contexto político e econômico envolvido no processo de coleta/extração e uso de seus dados, levando-o a melhor refletir a respeito da cessão ou não deles.
dc.description.abstractother1This thesis examines the legislative process of the General Data Protection Law (LGPD) in the Brazilian context and its implications for Information Science (IS), based on an explanatory research with a qualitative approach. The data were collected from the speeches of the parliamentarians (reporters) involved in the approval process of the Law, from news disseminated in the national press, and from interviews with institutions representing IS. The data gathered from the various sources of evidence were organized to elucidate: a) the construction, proposition, and processing of the project in the National Congress; b) the media’s repercussions on the topic; c) the implications of Law for IS. These data categories were examined using discourse analysis technique grounded in the Information Regime perspective. The results reveal that the formulation process of this Law was extensively debated, involving actors from various social segments in public hearings and seminars. It is evident that the primary objective of the legislation was to align Brazil with international trade standards, in response to the requirements of the European Union, assigning to the data subject the responsibility to consent or not to the collection and use of their data. Although individuals have autonomy to decide, they often lack the ability to critically evaluate what can be done with their information. Concern also arises from the fact that, often, the surrender of data is a condition for access to essential services, leading the data subject to provide them almost automatically. The involvement of Information Science in the formulation process this Law occurred indirectly, through the Ministry of Science and Technology, which provided contributions at avoiding the lack of regulation and, consequently, the exposure of users to situations of unauthorized appropriation of their data or, on the other hand, preventing regulatory excesses that could result in economic opportunities losses, considering the influence of the Law on scientific and technological development, especially in the Internet of Things (IoT) sector. For Information Science, the legislation presents a spectrum of opportunities for engagement, spanning from delineating the boundaries between promoting information access and data protection to fostering critical. This competence enables the data subject to comprehend the political and economic context entailed in the data collection/extraction and usage process, thereby prompting more profound reflection on whether or not to relinquish their data.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/18127
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCECA - Departamento de Ciência da Informação
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Ciência da Informação
dc.subjectPolítica de informação
dc.subjectPolítica pública
dc.subjectAnálise de política pública
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados – LGPD
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Ciência da Informação
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Ciência da Informação
dc.subject.keywordsInformation policy
dc.subject.keywordsPublic politics
dc.subject.keywordsPublic policy analysis
dc.subject.keywordsGeneral Data Protection Law – LGPD
dc.titleLei Geral de Proteção de Dados (LGPD) : mapeamento do processo de formulação e reflexos na Ciência da Informação
dc.title.alternativeGeneral Data Protection Law (LGPD) : mapping of the formulation process and impacts on Information Science
dc.typeTese
dcterms.educationLevelDoutorado
dcterms.provenanceCentro de Educação, Comunicação e Artes

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