Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) : mapeamento do processo de formulação e reflexos na Ciência da Informação
Data
2024-03-06
Autores
Francisco, Lucilene Aparecida
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Resumo
Esta tese analisa o processo legislativo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no cenário brasileiro e suas implicações para a Ciência da Informação (CI), a partir de uma pesquisa explicativa com abordagem qualitativa, cujos dados foram coletados dos discursos dos parlamentares (relatores) envolvidos no processo de aprovação da Lei, das notícias divulgadas na imprensa nacional e de entrevistas com instituições representantes da CI. Os dados levantados nas diferentes fontes de evidências foram organizados de modo a explicitar: a) a construção, proposição e tramitação do projeto no Congresso Nacional; b) as repercussões do tema na mídia; c) os reflexos da Lei para a CI. Essas categorias de dados foram examinadas a partir da técnica de análise de discurso fundamentada na perspectiva do Regime de Informação. Os resultados revelam que o processo de formulação dessa Lei foi amplamente debatido, contando com a participação de atores de diversos segmentos sociais em audiências públicas e seminários. Evidencia-se que o principal objetivo da legislação foi adequar o Brasil às normas do comércio internacional, em face às exigências da União Europeia, atribuindo ao titular a responsabilidade por consentir ou não com a coleta e o uso de seus dados. Embora os sujeitos tenham autonomia para decidir, ainda lhes falta habilidade para a avaliação crítica do que poderá ser feito com as suas informações. Preocupa também o fato de, muitas vezes, a cessão dos dados ser condição para o acesso a serviços essenciais, o que leva o titular a entregá-los de forma quase automática. A participação da Ciência da Informação no processo de formulação dessa Lei se deu de forma indireta, por meio do Ministério da Ciência e Tecnologia, que apresentou contribuições no sentido de evitar a falta de regulamentação e, consequentemente, a exposição dos usuários à situações de apropriação indevida de seus dados ou, por outro lado, que o excesso regulatório viesse a representar perdas de oportunidades econômicas, tendo em vista a influência da Lei no desenvolvimento científico e tecnológico, especialmente, da Internet das Coisas (IoT). Para a Ciência da Informação, a legislação abre uma janela de oportunidades de atuação que vai desde a compreensão dos limites entre a promoção do acesso à informação e a proteção de dados, à formação de competência crítica que leve o titular a compreender o contexto político e econômico envolvido no processo de coleta/extração e uso de seus dados, levando-o a melhor refletir a respeito da cessão ou não deles.
Descrição
Palavras-chave
Política de informação, Política pública, Análise de política pública, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD