Sistema de gestão dos serviços públicos de água e esgoto sanitário para o estado ambiental brasileiro: segurança hídrica e universalização.

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dc.contributor.advisorKempfer, Marlene
dc.contributor.authorGiuseppin, Lucas Mendonça
dc.contributor.bancaSantos, Maurício Moreira dos
dc.contributor.bancaBriltes, Aurélio Tomaz da Silva
dc.coverage.extent143 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2025-03-12T19:07:38Z
dc.date.available2025-03-12T19:07:38Z
dc.date.issued2023-09-28
dc.description.abstractO Marco Legal do Saneamento Básico Brasileiro (MLSB), Lei Federal nº 11.445/2007, foi alterado pela Lei Federal nº 14.026/2020, com reflexos na gestão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgoto sanitário, de titularidade dos Municípios. O MLSB traz possibilidades jurídicas para a desestatização do setor e trata de alterações, tais quais, a distribuição de competências mediante a prestação regionalizada, com a criação, pelos Estados, de unidades regionais, microrregiões ou regiões metropolitanas e, pela União, dos blocos de referência. O marco regulatório prestigia a racionalidade econômica e a universalização de acesso, a partir da organização político-administrativa federal. Para incentivar a implementação, a legislação nacional condicionou os repasses de recursos da União e financiamentos por meio de instituições federais à observância dessas diretrizes. O sistema de gestão, tal qual o delineado, defende-se, é insuficiente para promover a integração dos serviços públicos de saneamento básico à realidade dos recursos hídricos brasileiros. Nesse contexto é que se propõe um modelo de gerenciamento com outra hierarquização de princípios, com primazia à disponibilidade e segurança hídrica (art. 2º, VI e XII, do MLSB) e, subsidiariamente, embora de fundamental relevância, a viabilidade econômico-financeira e a universalização de acesso. A pesquisa propõe um sistema de gestão e regulação alinhado ao Estado Ambiental (art. 225 da CF) e que considera as estruturas e operações dos recursos hídricos brasileiros tal qual postas e já sistematizadas pela ciência da hidrogeologia e que é compatível com a organização federativa delineada pela Constituição Federal de 1988. Com o modelo proposto, a gestão e a regulação dos serviços públicos de água e esgoto devem ser integradas ao Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997), com adaptações de órgãos e competências em suas estruturas, de modo a contemplar também o gerenciamento dos investimentos e das infraestruturas de saneamento básico. Os negócios jurídicos celebrados a partir do modelo proposto, a exemplo de concessões e parcerias público-privadas, passam a ser celebrados e executados em contribuição efetiva com os mandamentos do Estado Ambiental brasileiro para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado e recursos hídricos preservados, essenciais para esta e para as próximas gerações.
dc.description.abstractother1The Brazilian Basic Sanitation Legal Framework (MLSB), Federal Law No. 11,445/2007, was amended by Federal Law No. 14,026/2020, with repercussions on the management of public services for the supply of potable water and the collection and treatment of sanitary sewage, entitlement of the Municipality. The MLSB brings legal possibilities for the privatization of the sector and deals with alterations, for instance the distribution of competences through regionalized provision, with the creation, by the States, of regional units, micro-regions or metropolitan regions and, by the Union, of blocks of reference. This regulatory framework prioritizes economic rationality and the universalization of access, based on the federal political-administrative organization. To encourage implementation on these bases, national legislation conditioned transfers of Union resources and financing through federal institutions to compliance with these guidelines. The management system, as outlined, is insufficient to promote the integration of these services to the reality of Brazilian water resources. In this context that a management model is proposed with another hierarchy of basic sanitation principles, with priority given to water availability and security (art. 2, VI and XII, of the MLSB) and, secondarily, although of fundamental relevance, the economic viability and universal access. The research proposes a management system aligned with the Environmental State (art. 225 of the CF) and that considers the structures and operations of Brazilian water resources as established and already systematized by hydrology and that is compatible with the federal organization outlined by the Federal Constitution of 1988. With the proposed model, the management and regulation of public water and sewage services must be integrated into the National Water Resources Management System (Federal Law No. 9,433/1997), with adaptations of bodies and powers in their structures in order to also contemplate the management of investments and basic sanitation infrastructure. The juristic acts concluded based on the proposal, for instance concessions and public-private partnerships, are now concluded and executed in an effective contribution to the commandments of the Brazilian Environmental State to guarantee an ecologically balanced environment and water resources that are essential for this and future generations.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/18622
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectDireito
dc.subjectSaneamento básico
dc.subjectRecursos Humanos
dc.subjectGestão e Regulação
dc.subjectDiálogos intersistêmicos
dc.subjectMeio ambiente
dc.subjectEstado ambiental brasileiro
dc.subjectRecursos hídricos
dc.subjectServiços públicos
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsBasic sanitation
dc.subject.keywordsWater resources
dc.subject.keywordsMenagement
dc.subject.keywordsIntersystemic dialogues
dc.subject.keywordsEnvironment
dc.subject.keywordsBrazilian environmental state
dc.subject.keywordsWater resources
dc.subject.keywordsPublic services
dc.titleSistema de gestão dos serviços públicos de água e esgoto sanitário para o estado ambiental brasileiro: segurança hídrica e universalização.
dc.title.alternativeWater and sewage public services management system for the brazilian environmental state: water security and universalization.
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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