Compliance e análise de risco parametrizada para prevenir a corrupção nas empresas em face de negócios públicos

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dc.contributor.advisorKempfer, Marlene [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorMiranda Batisti, Beatrizpt_BR
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguelpt_BR
dc.contributor.bancaAligleri, Lilian Marapt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T13:54:53Z
dc.date.available2024-05-01T13:54:53Z
dc.date.created2016.00pt_BR
dc.date.defesa12.12.2016pt_BR
dc.description.abstractResumo: Esta pesquisa objetiva apresentar mecanismo para prevenir a corrupção nas empresas privadas e estatais, em face de negócios jurídicos regidos por regime especial, que são aqueles celebrados quando uma das partes da relação jurídica é a administração pública direta, indireta ou as empresas estatais que atuam conforme art 173 da Constituição Federal de 1988 Defende-se que a adoção de parâmetros de compliance, além de ser um instrumento eficaz para controle interno e formação de uma cultura organizacional ética, ao serem documentados terão, também, o condão de servir como prova nos processos administrativos e judiciais eventualmente movidos em face da empresa privada ou estatal e, assim, mitigar a responsabilização objetiva Os instrumentos da análise de risco são essenciais para criação de um programa de compliance eficiente Para tanto a metodologia da Análise de Risco Parametrizada apresentada poderá auxiliar as empresas privadas e as estatais no processo de redução das vulnerabilidades à corrupção Considerando o recorte jurídico, foram fontes da Dissertação a Lei 12846/13, o Decreto Federal 842/215 e a Lei 1333/16, em razão do conjunto normativo que trazem para regular de forma repressiva e preventiva as condutas que possam ser tipificadas como infração de corrupçãopt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The purpose of this research is to present a mechanism to prevent corruption in private and public companies in their business relations with the Public Administration and governmental entities, including state-owned enterprises that operate in accordance with Article 173 of the Federal Constitution Such business relations are governed by a special regime It is sustained that the adoption of compliance standards, besides being an effective instrument for internal controls and development of an ethical culture within the organization, can also serve as evidence in administrative proceedings and judicial disputes involving the private or state company, mitigating objective liability Risk assessment tools are essential for building an effective compliance program In that regard, the Parameterized Risk Analysis methodology presented can help private and state companies to reduce corruption vulnerabilities Considering the legal cut, sources of the dissertation were Law 12846/13, Federal Decree 842/215 and Law 1333/16, in view of the normative set that they bring by regulating in a repressive and preventive way the conducts typified as corruption infractionspt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/12457
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectCorrupção administrativapt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectCultura organizacionalpt_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectOrganizational culturept_BR
dc.titleCompliance e análise de risco parametrizada para prevenir a corrupção nas empresas em face de negócios públicospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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