Onerosidade excessiva no contrato de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel : código civil e defesa do consumidor

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dc.contributor.advisorFerraro, Valkíria Aparecida Lopes [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorSá, Pedro Teófilo dept_BR
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguelpt_BR
dc.contributor.bancaLiberati, Wilson Donizetipt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:02:40Z
dc.date.available2024-05-01T14:02:40Z
dc.date.created2011.00pt_BR
dc.date.defesa13.06.2011pt_BR
dc.description.abstractResumo: O instituto da alienação fiduciária surgiu no Brasil na década de 6 para fomento da economia direcionada ao consumo de bens duráveis A difusão desse tipo de negócio jurídico contribuiu indiretamente para a criação de novas regras do contrato direcionadas à finalidade social que foram contempladas pelo Código Civil brasileiro de 22 Além disso, o Código também fez previsão à onerosidade excessiva Nesse passo, seguiu e ampliou os preceitos do Código de Defesa do Consumidor em vigor desde 199 que estabelecia a alteração de cláusula contratual quando houvesse excessiva onerosidade A partir de então, os dois veículos normativos disciplinam o assunto da obrigação contratual É certo que o cumprimento do contrato está conexo à liberdade de contratar e à autonomia privada Esta, por sua vez, se apresenta como moldura e permite a relativização do cumprimento das obrigações assumidas quando houver a onerosidade excessiva O contrato de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel faz parte da realidade contemporânea alcançada pela autonomia privada e deve caminhar na esteira da boa-fé exercendo sua função social para assegurar a dignidade humana que é apresentada na moldura dos valores constitucionais Devido a difusão desse negócio jurídico estuda-se a caracterização do fenômeno da onerosidade excessiva diante dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, separando-a da teoria da imprevisãopt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The Institute of liens arose in Brazil in the 6s to promote economy driven by consumption of durable goods The spread of this type of legal business contributed indirectly to the creation of new rules of the contract aimed at social purpose that has been contemplated by the Brazilian Civil Code of 22 In addition, the Code also has provision to excessive burden In this sense, followed and expanded the provisions of the Code of Consumer Protection in place since 199 which provided for an amendment to this contract provision when there was an excessive burden Since then, the two regulatory vehicles govern the issue of contractual obligation It is true that the fulfillment of the contract is related to freedom of contract and private autonomy This, in turn, appears as a frame and allows for the relativity of obligations undertaken when there is excessive burden The contract of chattel mortgage of movable part of contemporary reality achieved by the private and must travel in the wake of good faith exercising its function for human dignity that is displayed in the frame of constitutional values Because the diffusion of legal business studies to characterize the phenomenon of excessive burden on the Civil Code and Consumer Protection, separating it from the theory of unpredictabilitypt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/12805
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.subjectNegócio fiduciáriopt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectContatospt_BR
dc.subjectOnerosidade excessivapt_BR
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subjectFiduveiary business-pt_BR
dc.subjectContractspt_BR
dc.subjectPropertypt_BR
dc.subjectCollateral (Law)pt_BR
dc.subjectContractspt_BR
dc.subjectExcessive burdenpt_BR
dc.titleOnerosidade excessiva no contrato de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel : código civil e defesa do consumidorpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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