Possibilidades de um regime tributário ambiental para o Brasil em face da constituição federal de 1988 e da proposta de emenda à constituição nº 92/2015

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dc.contributor.advisorKempfer, Marlene [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorLopes, Isabela Cararopt_BR
dc.contributor.bancaAraujo Junior, Miguel Etinger dept_BR
dc.contributor.bancaRibeiro, Maria de Fátimapt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:53:21Z
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dc.date.defesa06.12.2016pt_BR
dc.description.abstractResumo: Trata-se de Dissertação elaborada no programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, especificamente para a linha de pesquisa “Estado Contemporâneo: relações empresariais e relações internacionais” e projeto de pesquisa “Diálogos jurídicos e filosóficos sobre os parâmetros ecocêntricos para os negócios públicos e empresariais em face do constitucionalismo latinoamericano e do documento ‘O futuro que nós queremos’” A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 17, princípios que devem reger a ordem econômica Entre eles, figura a tutela ambiental, por meio de “tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação” (inciso VI) Para tanto, conforme o Art 174, o Estado tem competência para intervenção normativa, fiscalização, incentivo e planejamento Neste contexto constitucional, um dos caminhos a se recorrer é o da tributação ambiental Com tais fundamentos a pesquisa dirige-se aos impostos relacionados a atividades econômicas da produção (IPI), comercialização (ICM) e serviços (ISS), bem como taxas e contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-combustível) Embora o atual sistema tributário possibilite a tributação com fins ambientais, as iniciativas são tímidas e se enquadram como políticas de governo A análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 92/215 aponta importantes inovações e possibilitará tributação no nível de políticas de Estado Se aprovada, permitirá avançar para um Estado Democrático Tributário Ambientalpt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: It is a dissertation elaborated during the Negotiating Law Master Class of State University of Londrina, specifically for the research line “ Contemporary State: company business relations and international relations”, the research project “ Legal and philosophical Dialogues about the ecocentric parameters for the public and company business deals facing the Latin-American constitutionalism and also the document “The future we want” The Federal Constitution of 1988 stablished, in its article 17, principles, which must rule an economic order Among them, figure the environmental custody, through “differentiated treatment according to the environmental impact of the products and services and their elaboration processes, and provision” (item VI) In order to do this, article 174 indicates that the State has some competence to regulatory intervention, supervision, inducement and planning In this constitutional context, one of the ways to appeal is environmental taxation From this premises on, the research turns to taxes related to economic activities of production, commercialization and services, as well as the taxes and intervention contribution in the economic domain Although the current tax system allows environmental taxation, the initiatives are timid and fall as government policies The analysis of the Proposal of Amendment to the Constitution No 92/215 brings important innovations and enables taxation as State policies If approved, it will allow advancing to a Democratic State Environmental Taxpt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/15650
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectTax lawpt_BR
dc.subjectEnvironmentpt_BR
dc.subjectTributespt_BR
dc.titlePossibilidades de um regime tributário ambiental para o Brasil em face da constituição federal de 1988 e da proposta de emenda à constituição nº 92/2015pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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