Combate à corrupção empresarial no negócios jurídicos públicos no Brasil a partir da ordem jurídica de 1988 : sanções negativas e sanções positivas

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dc.contributor.advisorKempfer, Marlene [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorSilva, Roberta Carolina de Afonseca ept_BR
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguelpt_BR
dc.contributor.bancaAlmeida, Gabriel Bertin dept_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T15:14:51Z
dc.date.available2024-05-01T15:14:51Z
dc.date.created2018.00pt_BR
dc.date.defesa21.12.2018pt_BR
dc.description.abstractResumo: O combate à corrupção nos negócios privados e públicos é preocupação internacional e nacional Entre os importantes documentos têm-se a Convenção da OCDE, a Convenção da ONU e a Convenção Interamericana da OEA, cujas diretrizes foram internalizadas no Brasil por diversas leis, com destaque à Lei 12846/213, conhecida por Lei Anticorrupção, que foi aprovada em um momento em que no Brasil a corrupção em negócios públicos foi denunciada por órgãos investigativos do Estado Em face desta realidade, o recorte da pesquisa é para estudar a corrupção, nos regimes jurídicos administrativo e penal das antijuridicidades e sanções, diante dos negócios jurídicos públicos, que se realizam por meio da empresas estatais prestadoras de serviços públicos (Art 175 CF/88) e aquelas em que o Estado atua no domínio econômico (Art 173 CF/88) Avalia-se se o combate à corrupção será mais eficiente por meio das sanções negativa ou positiva, nos termos dos estudos de Norberto Bobbio, embora não sejam caminhos excludentes Para a demonstração, analisam-se as sanções aplicadas na Operação Lava Jato, nos casos envolvendo a corrupção das empresas Camargo Corrêa, OAS e Odebrecht, bem como dados estatísticos da presente investigação Aquelas sanções de caráter punitivo e estas de engajamento ou premiais, tais quais prestígio às medidas de integridade, acordo de leniência e delação premiadapt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The combating corruption in the private and public businesses is an international and national concern Among the most important documents there are the OCDC Convention, the UNO Convention, the OEA’s Interamerican Convention, which guidelines were internalized in Brazil by several laws, featured to Law 12846/213, known as Anticurruption Law, which was approved in Brazil in a moment when Private Business corruption has been reported by investigative State organs Facing this reality, the research’s cut is to study the corruption, in the Administrative and Criminal juridical regimes of the antijuridicities and sanctions, facing the Public Legal Businesses, that are performed by public services providers State Companies (Art 175 CF/88) and in those which the State acts on its economic domain (Art 173 CF/88) The purpose is to evaluate if the corruption combat will be more effective through negative or positive sanctions, according to Norberto Bobbio’s studies, although they’re not excluding ways For demonstration, the sanctions applied on the Operação Lava Jato will be analyzed, in those cases involving the corruption of the Camargo Corrêa, OAS and Odebrecht Enterprises, as well as statistic data from the present investigation Those sanctions with punitive character and those of engagement or reward, such as privilege to the integrity measures, leniency agreement and awarded betrayalpt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/16791
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectCorrupção administrativapt_BR
dc.subjectOperação Lava-jatopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectCorruptionpt_BR
dc.subjectAdministration corruptionpt_BR
dc.subjectJet-Wash oprationpt_BR
dc.subjectAdministrative lawpt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.titleCombate à corrupção empresarial no negócios jurídicos públicos no Brasil a partir da ordem jurídica de 1988 : sanções negativas e sanções positivaspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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