Inclusão do transgênero por meio da intervenção do Estado brasileiro sobre o domínio econômico: normas promocionais e a certificação pública para oportunidades no emprego e no trabalho

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorKempfer, Marlene
dc.contributor.authorAbrantes, Fábio Eduardo Biazon
dc.contributor.bancaAraújo Junior, Miguel Etinger de
dc.contributor.bancaVallet, Hilda Eleonora
dc.coverage.extent271 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-11-01T17:57:21Z
dc.date.available2024-11-01T17:57:21Z
dc.date.issued2022-11-29
dc.description.abstractA identidade do transgênero surge da transgressão de uma matriz pré-cultural binária e heteronormativa sendo, portanto, alvo de discriminação negativa e violência. Esta realidade opressora é confirmada em âmbito nacional e internacional por pesquisas da sociedade civil e da Organização das Nações Unidas (ONU). Esta instituição, apesar destas constatações, ao apresentar os dezessete Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS, Agenda 2030), não inclui, no quinto objetivo, o termo transgênero ou referências à comunidade LGBTQIA+. Apesar da defesa da igualdade entre os gêneros binários já significar avanços, perdeu-se a oportunidade de dar visibilidade e obter compromissos dos Estados-membros para a inclusão de direitos para os transgêneros. O Brasil, por constituir-se em um Estado de Direito Democrático, por meio dos governos, deve submeter-se à ordem jurídica, especialmente, quanto à competência do artigo 4º, II e IX da CF/1988. Defende-se que esta competência deve ser interpretada de exercício obrigatório, também, para incluir e promover avanços sociais em favor do transgênero. Neste contexto, apura-se a intervenção do Estado brasileiro na formulação (Legislativo), execução (Executivo) e controle (Judiciário) de ações em prol dos direitos dos transgêneros e verifica o respeito ao compromisso internacional assumido. Para firmar o compromisso constitucional do Brasil com o quinto ODS realizando-o de forma ampliada a incluir o transgênero, defende-se a intervenção do Estado sobre o domínio econômico por meio da edição de normas promocionais, que ofertam prêmios ou incentivos para as condutas desejadas. Sugere-se o incentivo seja a concessão de certificação pública, com propensão a criar oportunidades de acesso e permanência no emprego e no trabalho em favor do transgênero, viabiliza sua renda, emancipação econômica, social e cultural e aperfeiçoa a cultura da inclusão. A certificação pode impulsionar negócios jurídicos transgêneros de emprego e empreendedores. A partir dos estudos de avaliadores de responsabilidade social – Indicadores do Instituto Ethos, de importância nacional, e nas recomendações da ISO/FDIS 26000:2010, de abrangência internacional – busca-se aperfeiçoar requisitos objetivos que comporão cadastro público de empresas que objetivam obter certificação pública, cujo uso, mesmo que instrumental, auxiliará a promover avanços nos direitos da população transgênero e propiciará maior transparência às relações de consumo para o consumidor consciente e combativo. Este estudo está vinculado ao Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, na linha de pesquisa Estado Contemporâneo e no projeto que trata sobre novas possibilidades para reconfigurar as relações entre Estado e mercado capitalista. Esta pesquisa bibliográfica e dedutiva recorre aos estudos documentais e análises estatísticas já colhidas.
dc.description.abstractother1The transgender identity arises from the transgression of a binary and heteronormative pre-cultural matrix and is, therefore, the target of negative discrimination and violence. This oppressive reality is confirmed nationally and internationally by researches from civil society and the United Nations (UN). This institution, despite these findings, when presenting the seventeen Sustainable Development Goals (SDGs, Agenda 2030), does not include, in the fifth goal, the term transgender or references to the LGBTQIA+ community. Although the defense of equality between binary genders already means advances, the opportunity to give visibility and obtain commitments from member states for the inclusion of rights for transgender people was lost. Brazil, for being a Democratic State of Law, through its governments, must submit itself to the legal order, especially regarding the competence of article 4, II and IX of CF/1988. It is defended that this competence should be interpreted as an obligatory exercise, also, to include and promote social advances in favor of the transgender. In this context, the intervention of the Brazilian State in the formulation (Legislative), execution (Executive) and control (Judiciary) of actions in favor of transgender rights is verified, and the respect for the international commitment assumed is verified. In order to firm Brazil's constitutional commitment to the fifth SDG, by carrying it out in an expanded way to include transgender people, it is advocated that the State intervene in the economic domain by issuing promotional norms, which offer prizes or incentives for the desired behaviors. It is suggested that the prize is the granting of public certification, with the propensity to create opportunities for access to and permanence in employment and work in favor of the transgender person, making possible his/her income, economic, social and cultural emancipation, and enhances the culture of inclusion. Certification can boost transgender legal businesses of employment and entrepreneurs. Based on the studies of social responsibility evaluators - Ethos Institute Indicators, of national importance, and on the recommendations of ISO/FDIS 26000:2010, of international scope - we seek to improve objective requirements that will compose a public registry of companies that aim to obtain public certification, whose use, even if instrumental, will help to promote advances in the rights of the transgender population and will provide greater transparency to consumer relations for the conscious and combative consumer. This study is linked to the Master's in Business Law Program of the State University of Londrina, in the research line Contemporary State and in the project that deals with new possibilities to reconfigure the relations between the State and the capitalist market. This bibliographical and deductive research draws on documentary studies and statistical analyses already collected.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/18373
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectTransgênero
dc.subjectLGBTQIA+
dc.subjectIntervenção do estado
dc.subjectObjetivos do desenvolvimento sustentável (agenda 2030)
dc.subjectNormas promocionais
dc.subjectCertificação de responsabilidade social
dc.subjectDireito
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsTransgender
dc.subject.keywordsLGBTQIA+
dc.subject.keywordsState intervention
dc.subject.keywordsSustainable development goals (Agenda 2030)
dc.subject.keywordsPromotional standards
dc.subject.keywordsSocial responsibility certification
dc.subject.keywordsTransgender people
dc.titleInclusão do transgênero por meio da intervenção do Estado brasileiro sobre o domínio econômico: normas promocionais e a certificação pública para oportunidades no emprego e no trabalho
dc.title.alternativeTransgender inclusion through the Brazilian State intervention in the economic domain: promotional norms and public certification for opportunities in employment and work
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Imagem de Miniatura
Nome:
CSA_DNE_Me_2022_Abrantes_Fabio_EB.pdf
Tamanho:
2.92 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Texto completo. Id. 189908
Baixar
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
CSA_DNE_Me_2022_Abrantes_Fabio_EB_TERMO.pdf
Tamanho:
128.83 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Termo de autorização.
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
555 B
Formato:
Item-specific license agreed to upon submission
Descrição:
Baixar

Coleções

02 - Mestrado - Direito Negocial