Desenvolvimento tecnológico e os fundamentos na Constituição Brasileira (1988) para as normas jurídicas

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dc.contributor.advisorKempfer, Marlene [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorOliveira, Eduardo Ayres Diniz dept_BR
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguelpt_BR
dc.contributor.bancaPrado, Martha Asunción Enríquezpt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:45:53Z
dc.date.available2024-05-01T14:45:53Z
dc.date.created2014.00pt_BR
dc.date.defesa12.12.2014pt_BR
dc.description.abstractResumo: O grau de intervenção na economia é objeto de estudo de várias Ciências Sociais, entre elas, o Direito Buscando o foco jurídico, destaque-se que na atual Constituição, nos termos do Art 174, há permissão para a atuação indireta do Estado no domínio econômico pelos seguintes meios: normativo, fiscalizatório, incentivo e planejador Para esta pesquisa a analise será para a intervenção por incentivo qualificada pelo planejamento, com a finalidade de concretizar as diretrizes previstas nos artigos 218 e 219, ou seja, o Estado ser viabilizador do desenvolvimento socioeconômico e da autonomia tecnológica brasileira Neste sentido pode-se registrar importantes avanços consubstanciados nas Leis n° 1973/24 e 11196/25, quanto às formas de estímulo às inovações, e no caso desta última lei mencionada, pela previsão de incentivos fiscais Mais recentemente há a Lei n° 12715/212 que restabeleceu programa de inclusão tecnológica nas escolas públicas, bem como, criou programa de incentivo à inovação para o setor automotivo Esta análise busca apontar quais são as possibilidades de estímulo às inovações tecnológicas destinadas às empresas nacionais, defendendo-se que tais políticas devem ser consideradas políticas do Estado brasileiro e não apenas de governos Portanto, elas devem constar em todos os planejamentos públicos e nos respectivos orçamentos para viabilizá-las, efetivamente, ou seja, permitindo controle social, legislativo e jurídicopt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The degree of intervention in the economy is the object of study of various social sciences, among them, the Law Seeking the legal focus, it is noted that in the current Constitution, under Article 174, there is permission for the indirect action of the State in the economic domain by the following means: regulatory, fiscalization, incentive and planner For this research the analyze will be on the intervention through incentive provided in a planning, in order to implement the guidelines provided in Articles 219 and 218, that is, the State be the enabler of socioeconomic development and technological autonomy to Brazil In this sense one can list important advances embodied in Law n° 1973/24 and 11196/25, by its forms of stimulus to innovation, and in case of this latter law mentioned, by providing tax incentives More recently there is the Law n° 12715/212 who reestablished the program of technological inclusion in public schools, as well, created a new program to incetivate innovations in automotive industry This analysis sought to point out which are the possibilities of stimulus to technological innovations addressed to domestic companies defending that such policies should be considered policies to the Brazilian state, not just government policies Therefore they must be included in all public plans to enables them effectively, that is, allowing social, legislative and legal controlpt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/15192
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectDireito econômicopt_BR
dc.subjectIncentivos fiscaispt_BR
dc.subjectDifusão de inovaçõespt_BR
dc.subjectInovações tecnológicaspt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectTax incentivespt_BR
dc.subjectDiffusion of innovationspt_BR
dc.subjectTechnological innovationspt_BR
dc.subjectLaw and legislationpt_BR
dc.titleDesenvolvimento tecnológico e os fundamentos na Constituição Brasileira (1988) para as normas jurídicaspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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