O sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica do interesse individual homogêneo

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dc.contributor.advisorRibeiro, Luiz Alberto Pereira [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorCampos, Vinicius Medinapt_BR
dc.contributor.bancaBellinetti, Luiz Fernandopt_BR
dc.contributor.bancaTanizawa, Paulo Henrique Guilmanpt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T12:12:35Z
dc.date.available2024-05-01T12:12:35Z
dc.date.created2022.00pt_BR
dc.date.defesa30.08.2022pt_BR
dc.description.abstractResumo: A promulgação do novo Código de Processo Civil ampliou as bases do sistema processual clássico, antes voltado para efetivação dos interesses individuais Com objetivos claros e específicos, promoveu a sintonia do sistema processual com a Constituição Federal de 1988, aperfeiçoando os instrumentos processuais, de acordo à realidade da sociedade contemporânea Para tanto, se incumbiu da tarefa de garantir maior grau de organicidade e coesão ao sistema processual Dentre as soluções normativas, instituiu a sistematização da doutrina judicial, prevendo o dever de observância de determinadas decisões, orientações e enunciados de súmulas Nomeado pela doutrina de “sistema de precedentes”, está previsto no Livro III, Título I, Capítulo I, especificamente nos artigos 926 a 928 do Código de Processo Civil de 215 A previsão normativa sobre a necessidade de observância da doutrina judicial qualificada, estabelecida no artigo 927 do Código de Processo Civil de 215, gerou ampla controvérsia interpretativa no campo doutrinário Para parte da doutrina, o referido artigo autorizou a edição de preceitos gerais e abstratos, atribuindo competência legislativa ao Poder Judiciário por meio de Lei Ordinária, o que resultaria em sua inconstitucionalidade formal Estabelecida a controvérsia, o trabalho expõe outra perspectiva interpretativa sob a ótica do direito individual homogêneo, partindo da premissa de que a sistematização da doutrina judicial tem como principal finalidade a uniformização da jurisprudência sem atribuir a competência legislativa ao Poder Judiciário A reflexão dissertativa busca atestar a confiabilidade e eficácia do sistema de precedentes, construída a partir da compreensão do contexto histórico do Brasil e seu sistema processual em diversos períodos, expondo ainda os desafios da sociedade contemporânea no âmbito das relações negociais massificadas, que motivaram a elaboração de um novo Código de Processo Civil obediente ao Estado Democrático de Direito da Constituição Federal de 1988pt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The enactment of the new Civil Procedure Code expanded the bases of the classic procedural system, which was previously focused on the realization of individual interests With clear and specific objectives, it promoted the alignment of the procedural system with the Federal Constitution of 1988, improving the procedural instruments, according to the reality of contemporary society To this end, it undertook the task of guaranteeing a greater degree of organicity and cohesion to the procedural system Among the normative solutions, it instituted the systematization of judicial doctrine, providing for the duty to comply with certain decisions, guidelines and statements of precedents Named by the doctrine of "system of precedents", it is provided for in Book III, Title I, Chapter I, specifically in articles 926 to 928 of the Civil Procedure Code of 215 The normative provision on the need to comply with the qualified judicial doctrine, established in article 927 of the Code of Civil Procedure of 215, generated wide interpretative controversy in the doctrinal field For part of the doctrine, that article authorized the edition of general and abstract precepts, attributing legislative competence to the Judiciary through Ordinary Law, which would result in its formal unconstitutionality Once the controversy has been established, the work exposes another interpretative perspective from the standpoint of homogeneous individual law, based on the premise that the systematization of judicial doctrine has as its main purpose the standardization of jurisprudence without attributing legislative competence to the Judiciary The dissertational reflection seeks to attest to the reliability and effectiveness of the precedent system, built from the understanding of the historical context of Brazil and its procedural system in different periods, also exposing the challenges of contemporary society in the context of mass business relations, which motivated the elaboration of a new Code of Civil Procedure obedient to the Democratic Rule of Law of the Federal Constitution of 1988pt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/9905
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectInteresses individuais (Direito)pt_BR
dc.subjectInteresse individual homogêneopt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.subjectCivil procedurept_BR
dc.titleO sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica do interesse individual homogêneopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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