O sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica do interesse individual homogêneo
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Campos, Vinicius Medina
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Resumo
Resumo: A promulgação do novo Código de Processo Civil ampliou as bases do sistema processual clássico, antes voltado para efetivação dos interesses individuais Com objetivos claros e específicos, promoveu a sintonia do sistema processual com a Constituição Federal de 1988, aperfeiçoando os instrumentos processuais, de acordo à realidade da sociedade contemporânea Para tanto, se incumbiu da tarefa de garantir maior grau de organicidade e coesão ao sistema processual Dentre as soluções normativas, instituiu a sistematização da doutrina judicial, prevendo o dever de observância de determinadas decisões, orientações e enunciados de súmulas Nomeado pela doutrina de “sistema de precedentes”, está previsto no Livro III, Título I, Capítulo I, especificamente nos artigos 926 a 928 do Código de Processo Civil de 215 A previsão normativa sobre a necessidade de observância da doutrina judicial qualificada, estabelecida no artigo 927 do Código de Processo Civil de 215, gerou ampla controvérsia interpretativa no campo doutrinário Para parte da doutrina, o referido artigo autorizou a edição de preceitos gerais e abstratos, atribuindo competência legislativa ao Poder Judiciário por meio de Lei Ordinária, o que resultaria em sua inconstitucionalidade formal Estabelecida a controvérsia, o trabalho expõe outra perspectiva interpretativa sob a ótica do direito individual homogêneo, partindo da premissa de que a sistematização da doutrina judicial tem como principal finalidade a uniformização da jurisprudência sem atribuir a competência legislativa ao Poder Judiciário A reflexão dissertativa busca atestar a confiabilidade e eficácia do sistema de precedentes, construída a partir da compreensão do contexto histórico do Brasil e seu sistema processual em diversos períodos, expondo ainda os desafios da sociedade contemporânea no âmbito das relações negociais massificadas, que motivaram a elaboração de um novo Código de Processo Civil obediente ao Estado Democrático de Direito da Constituição Federal de 1988
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Palavras-chave
Acesso à justiça, Interesses individuais (Direito), Interesse individual homogêneo, Processo civil, Access to justice, Civil procedure