A contratualização na reprodução assistida post mortem

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dc.contributor.advisorPaiano, Daniela Braga
dc.contributor.authorTonia, Gustavo Roberto Dias
dc.contributor.bancaTarifa, Rita de Cássia Resquetti
dc.contributor.bancaJúnior, Jesualdo Eduardo de Almeida
dc.coverage.extent132 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2026-08-26T15:48:49Z
dc.date.available2026-08-26T15:48:49Z
dc.date.issued2026-08-13
dc.description.abstractResumo: A dissertação examina os negócios jurídicos derivados da reprodução assistida post mortem (RAP), aqui entendida como o uso, após o óbito de um dos genitores, de gametas ou embriões criopreservados para execução de um projeto parental, analisando os desdobramentos deste problema jurídico no Brasil. O objetivo é analisar a reprodução assistida póstuma e os elementos da celebração de negócios jurídicos no Direito Negocial brasileiro, colocando-a em perspectiva entre países selecionados, cotejando aspectos como a filiação e a personalidade jurídica, os modelos da reprodução assistida post mortem, bem como os possíveis formatos de manifestação da vontade reprodutiva, da filiação ou da sucessão. Adota-se uma metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, tomando como eixo o paradigma brasileiro composto por documentos como a Resolução CFM nº 2.320/2022 e pelas orientações do STF, STJ ou CNJ. A justaposição com Espanha, Reino Unido, França, Itália, Alemanha, Estados Unidos, Portugal e Israel evidencia padrões legais variados, com sistemas proibitivos, modelos permissivos com variação dos elementos cartoriais e de prazos, regimes administrados por consentimento escrito ou arranjos judicializados. Conclui-se que o Brasil vem conformando um modelo híbrido, que combina instrumentos específicos e requisitos de registro, mas ainda carece de legislação em aspectos como a janela temporal ou disciplina sucessória explícita. Sustenta-se a necessidade de aprimorar a contratualização da RAP e de avançar em direção a uma regulação que harmonize a autonomia reprodutiva, a igualdade entre filhos, o melhor interesse da criança gerada e a segurança jurídica geral do sistema nacional
dc.description.abstractother1Abstract: This master thesis examines the contractual structuring of post-mortem assisted reproduction (PAR), understood as the use — after the death of one of the progenitors — of cryopreserved gametes or embryos to implement a parental project, and analyzes the legal implications of this issue in Brazil. Its overarching aim is to analyze posthumous assisted reproduction and the elements through which it is contractualized within Brazilian Private Law, situating the Brazilian framework in an international context through analysis of selected jurisdictions. The study contrasts, inter alia, rules on parentage and legal personality, regulatory models governing post-mortem assisted reproduction, and the legal instruments through which procreative intent is formalized for purposes of parentage attribution and/or testamentary succession. The research adopts a qualitative methodology grounded in bibliographic and documentary sources, taking as its analytical axis the Brazilian paradigm formed by CFM Resolution No. 2,320/2022 and the guidance developed in the case law of the Federal Supreme Court (STF), Council of Justice (CNJ) and the Superior Court of Justice (STJ). The comparison with Spain, the United Kingdom, France, Italy, Germany, the United States, Portugal, and Israel reveals heterogeneous legal patterns, including prohibitive regimes, permissive models with varying registration requirements and time limits, consent-based administrative frameworks, and judicialized arrangements. The dissertation concludes that Brazil has been shaping a hybrid model that combines specific instruments of authorization with civil registration requirements, yet still lacks statutory regulation on issues such as a defined temporal window and an explicit succession regime. It therefore argues for strengthening the contractual architecture of PAR and for advancing legislative regulation capable of harmonizing reproductive autonomy, equality among children, the best interests of the child conceived, and the overall legal certainty of the national system
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/19607
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectReprodução assistida post mortem
dc.subjectDireito negocial
dc.subjectFiliação
dc.subjectDireitos sucessórios
dc.subjectNegócios jurídicos
dc.subjectAspectos jurídicos
dc.subjectAutonomia reprodutiva
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsPost-mortem assisted reproduction
dc.subject.keywordsPrivate law
dc.subject.keywordsParentage
dc.subject.keywordsSuccession rights
dc.subject.keywordsLegal transactions
dc.subject.keywordsParentage
dc.subject.keywordsReproductive autonomy
dc.titleA contratualização na reprodução assistida post mortem
dc.title.alternativeContractual structuring of posthumous assisted reproduction
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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