Overruling no sistema de precedentes brasileiro: segurança jurídica e previsibilidade aos negócios jurídicos

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dc.contributor.advisorRibeiro, Luiz Alberto Pereira
dc.contributor.authorAlmeida, João Gabriel Guimarães de
dc.contributor.bancaBellinetti, Luiz Fernando
dc.contributor.bancaTanizawa, Paulo Henrique Guilman
dc.coverage.extent206 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2026-08-25T16:07:57Z
dc.date.available2026-08-25T16:07:57Z
dc.date.issued2026-07-23
dc.description.abstractO ordenamento jurídico brasileiro instituiu, por meio do CPC/2015, um sistema de precedentes vinculantes sem que, simultaneamente, tivesse estabelecido os critérios adequados para a sua superação ordenada. Essa lacuna, constitui uma insuficiência estrutural do modelo adotado, pois compromete uma das principais promessas do sistema de precedentes, qual seja, a de conferir previsibilidade, igualdade e segurança jurídica aos jurisdicionados, em especial àqueles que celebram negócios jurídicos sob a orientação dos tribunais. O objeto da pesquisa está delimitado na interseção de três eixos temáticos: a teoria dos precedentes judiciais, a doutrina do overruling e a segurança jurídica aos negócios jurídicos. A hipótese central sustenta que a ausência de critérios normativos para o overruling no direito brasileiro, tanto em sua dimensão material (quando superar) quanto procedimental (como superar) e temporal (com que efeitos superar), constitui, por si mesma, uma fonte autônoma de insegurança jurídica, com impacto direto sobre a previsibilidade dos negócios jurídicos e sobre a confiança dos jurisdicionados. O objetivo geral é investigar, a partir de categorias conceituais e do diálogo com a experiência estrangeira, quais são os fundamentos, requisitos e procedimentos que tornam o overruling um instrumento legítimo de evolução do direito no sistema brasileiro, propondo um modelo racional de superação de precedentes compatível com os valores de segurança jurídica e previsibilidade dos negócios jurídicos. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com recurso à revisão bibliográfica nacional e estrangeira e ao exame de normas do ordenamento brasileiro, valendo-se de referência à experiência dos sistemas norte-americano, inglês, francês, português e outros, como fontes de identificação de soluções para o problema investigado. Ao final, demonstrou-se que o sistema de precedentes vinculantes instituído pelo CPC/2015 é constitucionalmente legítimo, representando uma densificação de princípios constitucionais, e que a vinculatividade do precedente e a sua superação são dimensões indissociáveis de um mesmo instituto, pois um sistema que vincula sem ordenar a superação não é mais seguro do que um sistema que não vincula e apenas produz insegurança disfarçada de autoridade. Como resultado, propõe-se um modelo de overruling para o ordenamento brasileiro, estruturado em três dimensões interdependentes: requisitos materiais (perda de congruência social, rompimento da consistência sistêmica, erro original grave e impraticabilidade), requisitos procedimentais (competência paralela, contraditório qualificado, fundamentação expressa, analítica e específica e sinalização prévia situacionalmente condicionada) e efeitos temporais (com presunção condicionada de eficácia prospectiva delimitada, pelo marco do signaling). O overruling, quando realizado com os critérios, procedimentos e transparência que a presente pesquisa procurou sistematizar, é não apenas compatível com a segurança jurídica como é, paradoxalmente, uma de suas mais sofisticadas expressões, sendo o mecanismo pelo qual o direito pode evoluir sem trair aqueles que nele confiaram
dc.description.abstractother1The Brazilian legal system established, through the CPC/2015, a system of binding precedents without simultaneously setting forth adequate normative criteria for their orderly overruling. This gap constitutes a structural insufficiency of the adopted model, as it undermines one of the main promises of the Brazilian precedent system, namely, that of conferring predictability, equality, and legal certainty to those subject to the jurisdiction of the courts, especially those who enter into legal transactions under the guidance of judicial decisions. The object of the research is delimited at the intersection of three thematic axes: the theory of judicial precedents, the doctrine of overruling, and the legal certainty of legal transactions. The central hypothesis holds that the absence of normative criteria for overruling in Brazilian law, whether in its substantive dimension (when to overrule), procedural dimension (how to overrule), or temporal dimension (with what effects to overrule), constitutes an autonomous source of legal uncertainty, with a direct impact on the predictability of legal transactions and on the legitimate expectations of those subject to judicial authority. The general objective is to investigate, drawing on conceptual categories and comparative legal experience, what are the grounds, requirements, and procedures that make overruling a legitimate instrument of legal evolution within the Brazilian system, proposing a rational model for the overruling of precedents compatible with the values of legal certainty and predictability of legal transactions. The research adopts the hypothetical-deductive method, resorting to a review of domestic and foreign legal scholarship and to the examination of Brazilian law, while drawing on references to the experience of the American, English, French, Portuguese, and other legal systems as sources for identifying solutions to the investigated problem. The research demonstrates that the system of binding precedents established by the CPC/2015 is constitutionally legitimate, representing a densification of constitutional principles, and that the binding force of a precedent and the discipline governing its overruling are inseparable dimensions of a single doctrine, that a system which binds without ordering the conditions for overruling is no more secure than a system which does not bind at all, and merely produces uncertainty disguised as authority. As a result, a model of legitimate overruling for the Brazilian legal order is proposed, structured around three interdependent dimensions: substantive requirements (loss of social congruence, rupture of systemic consistency, serious original error, and impracticability), procedural requirements (parallel competence, qualified adversarial process, express, analytical, specific reasoning and advance signaling as a situationally conditioned duty), and temporal effects (with a conditional presumption of prospective efficacy delimited by the signaling treshold). Overruling, when carried out with the criteria, procedures, and transparency that the present research sought to systematize, is not only compatible with legal certainty but is, paradoxically, one of its most sophisticated expressions, the very mechanism by which law may evolve without betraying those who trusted in it
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/19566
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectNegócios jurídicos
dc.subjectOverruling
dc.subjectPrecedentes
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subjectStare decisis
dc.subjectPrecedentes judiciais
dc.subjectSuperação de precedentes
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsJuridical acts
dc.subject.keywordsOverruling
dc.subject.keywordsPrecedents
dc.subject.keywordsLegal certainty
dc.subject.keywordsStare decisis
dc.subject.keywordsJudicial precedents
dc.subject.keywordsOverruling of precedents
dc.subject.keywordsLegal transactions
dc.titleOverruling no sistema de precedentes brasileiro: segurança jurídica e previsibilidade aos negócios jurídicos
dc.title.alternativeOverruling in the brazilian system of precedents: legal certainty and predictability in juridical acts
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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