Leasing : análise principiológica : descaracterização do contrato face o pagamento antecipado do valor residual garantido

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dc.contributor.advisorFerraro, Valkíria Aparecida Lopes [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorSouza, Andréia Aparecida Aguilar dept_BR
dc.contributor.bancaBannwart Junior, Clodomiro Josépt_BR
dc.contributor.bancaOliveira, Flávio Luís dept_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T13:55:16Z
dc.date.available2024-05-01T13:55:16Z
dc.date.created2010.00pt_BR
dc.date.defesa06.05.2010pt_BR
dc.description.abstractResumo: Apresenta algumas considerações acerca do Estado Democrático de Direito e a Nova Hermenêutica, apontando os reflexos que o Estado passou a apresentar nas relações privadas Analisa o direito contratual, apresentando os princípios que o norteiam, abrindo um parêntese acerca dos contratos no Código de Defesa do Consumidor e seus respectivos princípios basilares Discorre acerca dos contratos de leasing, sua origem, as partes envolvidas neste tipo de contrato, fazendo uma análise minuciosa do mesmo Aponta as relações obrigacionais e os elementos que formam o leasing, além das modalidades mais comuns deste contrato Apresenta as garantias estabelecidas em favor da empresa de arrendamento mercantil, as causas e efeitos decorrentes da rescisão do contrato, além de tratar das vantagens e desvantagens que o arrendamento mercantil apresenta Questiona se há descaracterização do contrato de leasing para o de compra e venda em caso de pagamento antecipado do VRG, apresentando duas súmulas do STJ (263 e 293) que tratam da matéria de maneira contraditória, a primeira entendendo pela descaracterização do contrato para compra e venda e a segunda, entendendo pela não descaracterização Analisa os fundamentos da Súmula 263 do STJ, fazendo o mesmo com a Súmula 293, a fim de chegar a uma solução razoável à problemática instaurada, com base nos princípios norteadores do Estado Democrático de Direitopt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: This brings some points about the Brazilian Constitutional Democracy and the New Hermeneutics, pointing out the reflex the State has shown in private relationships It analyses the Contractual Law, presenting the principles which guide it, mentioning the contracts in the Consumer Defense Code (CDC) and its respective base principles This article tells about the Leasing contracts, its origin, the parts involved in this kind of contract, analyzing it in details It shows the grants established in favor of companies in leasing, the causes and effects resulting from contract rescission, in addition to dealing with the advantages and disadvantages the Leasing contract presents This paper questions if there is mischaracterization of leasing contracts in contrast with contracts of sale in case of anticipated payment of VRG, presenting two dockets of STJ (263 and 293) which deals with the same contradictory subject; the first one is in favor of the mischaracterization of the leasing contracts to contracts of sale and the second one is in favor of the non mischaracterization The article analyses the fundaments of Docket 293, in order to get to a reasonable solution to the problematic, based on the guiding principles of the Brazilian Constitutional Democracypt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/12473
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectObrigações (Direito)pt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectArrendamento mercantilpt_BR
dc.subjectLeasingpt_BR
dc.subjectObligations (Law)pt_BR
dc.titleLeasing : análise principiológica : descaracterização do contrato face o pagamento antecipado do valor residual garantidopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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