Eficácia do controle dos preços de transferência no Brasil

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dc.contributor.advisorPrado, Martha Asunción Enríquez [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorSilva, Rafael de Souzapt_BR
dc.contributor.bancaMuniz, Tânia Lobopt_BR
dc.contributor.bancaRibeiro, Maria de Fátimapt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:05:35Z
dc.date.available2024-05-01T14:05:35Z
dc.date.created2011.00pt_BR
dc.date.defesa20.06.2011pt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho tem por objetivo fornecer uma avaliação sobre a eficácia da Lei n º 943/96 criada para o controle dos preços de transferência, a partir do princípio arm’s length Inicialmente, são descritas as principais características históricas do desenvolvimento da disciplina no âmbito internacional Em seguida, é apresentado o contexto histórico e a introdução do tema na legislação brasileira, buscando sempre comparar com a prática internacional Configurado o cenário brasileiro, são analisados alguns mecanismos de aplicabilidade: aspecto subjetivo, exclusão de royalties e da transferência de tecnologia, restrições de comparabilidade e a margens de lucro predeterminadas A partir dos resultados da análise, conclui-se que o regime brasileiro não é eficaz no controle dos preços de transferência e propugna por modificações na legislaçãopt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: This paper aims to provide an assessment of the effectiveness of the Law 943/96 created for the control of transfer pricing from the arm's length principle Initially, we describe the main features of the historical development of the discipline internationally Then we present the historical context and the introduction of the theme in Brazilian legislation, seeking always compare with international practice Set the Brazilian scenario, we analyze some mechanisms of applicability: the subjective aspect, excluding royalties and technology transfer restrictions comparability and profit margins predetermined From the results of the analysis, we conclude that the Brazilian system is not effective in controlling the transfer prices and calls for changes in legislationpt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) -Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/13013
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectControle de preçospt_BR
dc.subjectPreços de transferênciapt_BR
dc.subjectComérciopt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectPolítica econômicapt_BR
dc.subjectRegulation of pricespt_BR
dc.subjectTransfer pricingpt_BR
dc.subjectTaxationpt_BR
dc.subjectLaw and legislationpt_BR
dc.titleEficácia do controle dos preços de transferência no Brasilpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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