Eficácia do controle dos preços de transferência no Brasil
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Silva, Rafael de Souza
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Resumo
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fornecer uma avaliação sobre a eficácia da Lei n º 943/96 criada para o controle dos preços de transferência, a partir do princípio arm’s length Inicialmente, são descritas as principais características históricas do desenvolvimento da disciplina no âmbito internacional Em seguida, é apresentado o contexto histórico e a introdução do tema na legislação brasileira, buscando sempre comparar com a prática internacional Configurado o cenário brasileiro, são analisados alguns mecanismos de aplicabilidade: aspecto subjetivo, exclusão de royalties e da transferência de tecnologia, restrições de comparabilidade e a margens de lucro predeterminadas A partir dos resultados da análise, conclui-se que o regime brasileiro não é eficaz no controle dos preços de transferência e propugna por modificações na legislação
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Palavras-chave
Controle de preços, Preços de transferência, Comércio, Regulamentação, Política econômica, Regulation of prices, Transfer pricing, Taxation, Law and legislation