Contrato de trabalho desportivo: possiblidade de negociação contratual das sanções disciplinares aplicadas aos atletas de futebol no Brasil

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dc.contributor.advisorOliveira, Lourival José de
dc.contributor.authorSantos, Luís Felipe Assunção de Oliveira
dc.contributor.bancaMeda, Renata Vieira
dc.contributor.bancaSilva, Renata Cristina de Oliveira Alencar
dc.coverage.extent118 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2025-11-03T19:10:06Z
dc.date.available2025-11-03T19:10:06Z
dc.date.issued2025-07-14
dc.description.abstractO presente trabalho tem como tema central a análise da aplicação de sanções disciplinares, especialmente multas salariais, aos atletas profissionais no âmbito do Contrato Especial de Trabalho Desportivo (CETD), figura jurídica peculiar do Direito brasileiro. Justifica-se a escolha do tema pelo impacto direto que a imposição de multas pode ter sobre os direitos fundamentais dos atletas, notadamente o princípio da irredutibilidade salarial. O objetivo geral da pesquisa consiste em investigar a compatibilidade jurídica das sanções pecuniárias aplicadas pelos clubes empregadores aos atletas profissionais, à luz da legislação desportiva, trabalhista e dos princípios constitucionais. Para tanto, a metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, valendo-se da análise bibliográfica e documental, com base na legislação nacional (CLT, Lei Pelé, Lei Geral do Esporte), doutrina especializada e decisões jurisprudenciais sobre o negócio jurídico entabulado entre clubes e atletas, bem como na interpretação sistemática das normas que regem a relação de emprego no esporte. Examina-se o artigo 462 da CLT, que veda descontos no salário, salvo em hipóteses expressamente autorizadas, e questiona-se a compatibilidade das cláusulas contratuais que impõem sanções financeiras aos atletas sem previsão em convenção coletiva ou dispositivo legal. Os principais resultados apontam que, embora o contrato desportivo admita regras disciplinares rígidas, a imposição de multas deve observar os princípios da razoabilidade, legalidade, proporcionalidade e proteção ao trabalhador. Conclui -se que as multas disciplinares, quando não reguladas de forma clara e transparente, podem configurar violação à ordem jurídica trabalhista, sendo passíveis de anulação judicial. O trabalho defende a necessidade de uma regulamentação mais específica para as penalidades no esporte, que respeite os direitos fundamentais dos atletas e promova maior segurança jurídica na relação contratual desportiva
dc.description.abstractother1This study focuses on the application of disciplinary sanctions—particularly salary fines—on professional athletes within the scope of the Contrato Especial de Trabalho Desportivo (CETD), a distinctive legal figure in Brazilian law. The research is justified by the direct impact such sanctions may have on athletes’ fundamental rights, especially the constitutional principle of wage irreducibility. The general objective is to assess the legal compatibility of financial penalties imposed by sports clubs on athletes, in light of labor, sports, and constitutional law. The methodology is qualitative with a deductive approach, based on bibliographic and documental analysis, drawing from national legislation (CLT, Pelé Law, General Sports Law), specialized doctrine , and relevant case law. The study scrutinizes Article 462 of the CLT, which restricts salary deductions unless expressly authorized, and questions the legitimacy of contractual clauses imposing financial sanctions without collective bargaining or statutory provision. The findings indicate that, although sports contracts may include strict disciplinary rules, fines must comply with the principles of legality, proportionality, reasonableness, and worker protection. It concludes that disciplinary fines, if no t transparently and lawfully regulated, may violate labor law and be subject to annulment. The study advocates for more specific legal regulation of disciplinary penalties in sports to ensure athletes' fundamental rights and promote legal certainty in sports employment relationships
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/18990
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectDireito Negocial
dc.subjectContrato de Trabalho Desportivo
dc.subjectMulta Disciplinar
dc.subjectIrredutibilidade Salarial
dc.subjectPoder Disciplinar
dc.subjectDireito do trabalho
dc.subjectEsportes - Legislação
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsNegotiable Law
dc.subject.keywordsSports Employment Contract
dc.subject.keywordsDisciplinary Fine
dc.subject.keywordsSalary Irreducibility
dc.subject.keywordsDisciplinary Power
dc.subject.keywordsSports - Legislation
dc.subject.keywordsLegal certainty
dc.subject.keywordsLabor law
dc.titleContrato de trabalho desportivo: possiblidade de negociação contratual das sanções disciplinares aplicadas aos atletas de futebol no Brasil
dc.title.alternativeSports employment contract: possiblity of contractual negotiation of disciplinary sanctions applied to football athletes in Brazil
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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