Renúncia da concorrência sucessória do cônjuge no pacto antenupcial
Data
2023-07-28
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Universidade Estadual de Londrina
Resumo
Resumo: Tendo em vista a alteração da constituição das relações familiares na contemporaneidade, as famílias passam a contemplar, para além do escopo afetivo-eudemonista, o aspecto da contratualização das relações familiares e sucessórias. Em decorrência disso, se faz necessária a releitura da tutela desse fenômeno jurídico sob a perspectiva dos novos valores adotados. As entidades familiares contemporâneas demandam a atualização do panorama da sucessão patrimonial. Nesse contexto, a reflexão se volta para ingerência estatal nos espaços de autonomia no âmbito do Direito Sucessório, mais especificamente sobre os efeitos patrimoniais da sucessão causa mortis nas relações conjugais. Na conjuntura da constitucionalização do Direito Civil a autonomia privada despontou como forma do indivíduo expressar sua liberdade sobre a maneira como deseja realizar o seu projeto de vida tanto no âmbito familiar, quanto sucessório. A pesquisa se justifica na medida em que se coaduna com o cenário hodierno das famílias contemporâneas, em que os indivíduos anseiam por maior liberdade sucessória na disposição patrimonial post mortem. Nessa lógica, tem como objeto o exame do Direito Sucessório na legislação civil, sob a ótica da autonomia privada do indivíduo no ordenamento jurídico brasileiro e da mínima intervenção estatal nas relações familiares e sucessórias. A problemática da pesquisa busca investigar a viabilidade de se convencionar a renúncia da concorrência sucessória do cônjuge no instrumento do pacto antenupcial, tendo em consideração a atual conjuntura legislativa sucessória, especialmente no que tange ao pacta corvina. O objetivo da pesquisa é analisar os fundamentos e as normas que limitam e autorizam a renúncia da concorrência sucessória no pacto antenupcial, antes da abertura da sucessão, e demonstrar os direcionamentos para sua realização, a partir de uma releitura hermenêutica do ordenamento jurídico, pelo viés da teoria do Direito Civil na legalidade constitucional, analisando a principiologia voltada à proteção da pessoa humana no que tange à autonomia privada. Para tanto, a pesquisa será desenvolvida tendo como sustentação metodológica o modelo teórico-conceitual. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, mediante extração discursiva do conhecimento, partindo de premissas gerais aplicáveis a hipóteses concretas, adotando-se a pesquisa documental e a análise bibliográfica como métodos de procedimento. Como resultado alcançado, observa-se que, é possível a renúncia da concorrência sucessória do cônjuge no pacto antenupcial, uma vez que a concorrência sucessória possui natureza jurídica de direito sucessório e não de herança, portanto, não violando o pacta corvina, bem como afirma a vontade do titular do patrimônio no exercício da autonomia privada e da autonomia existencial, todavia, não como preceitos absolutos, mas atribuindo-lhes substrato material, devendo-se também, ser observada a perspectiva da função social do patrimônio sucessório. Desse modo, a interferência estatal se reserva àqueles casos nos quais os interesses de vulneráveis, bem como os direitos fundamentais a eles relacionados, forem violados ou estiverem sob ameaça de violação.
Abstract: In view of the change in the constitution of family relationships in contemporary times, families begin to contemplate, beyond the affective-eudemonistic scope, the contractual aspect of family and succession relationships. As a result, it is necessary to re-read the protection of this legal phenomenon from the perspective of the new values adopted. Contemporary family entities require updating the panorama of heritage succession. In this context, the reflection turns to state interference in spaces of autonomy within the scope of Inheritance Law, more specifically on the patrimonial effects of succession causa mortis in marital relations. In the conjuncture of the constitutionalization of Civil Law, private autonomy emerged as a way for the individual to express his freedom about the way he wants to carry out his life project both in the family and in the succession sphere. The research is justified insofar as it is consistent with the current scenario of contemporary families, in which individuals yearn for greater succession freedom in the post mortem estate disposition. In this logic, it has as its object the examination of Inheritance Law in civil legislation, from the perspective of the individual's private autonomy in the Brazilian legal system and the minimum state intervention in family and inheritance relations. The problem of the research seeks to investigate the feasibility of agreeing the waiver of the spouse's succession competition in the instrument of the prenuptial agreement, taking into account the current legislative succession situation, especially with regard to the pacta corvina. The objective of the research is to analyze the fundamentals and norms that limit and authorize the waiver of the succession competition in the prenuptial agreement, before the opening of the succession, and to demonstrate the directions for its accomplishment, from a hermeneutic rereading of the legal system, through the bias from the theory of Civil Law to constitutional legality, analyzing the principles aimed at protecting the human person in terms of private autonomy. Therefore, the research will be developed having as methodological support the theoretical-conceptual model. The deductive method of approach is used, through discursive extraction of knowledge, starting from general premises applicable to concrete hypotheses, adopting documental research and bibliographical analysis as procedural methods. As a result achieved, it is observed that it is possible to waive the succession competition of the spouse in the prenuptial agreement, since the succession competition has the legal nature of inheritance law and not of inheritance, therefore, not violating the pacta corvina, as well as affirms the will of the owner of the estate in the exercise of private autonomy and existential autonomy, however, not as absolute precepts, but by attributing to them a material substrate, and the perspective of the social function of the inheritance heritage must also be observed. Thus, state interference is reserved for those cases in which the interests of vulnerable people, as well as the fundamental rights related to them, are violated or are under threat of violation.
Descrição
Palavras-chave
Herança, Legítima, Pacta corvina, Autonomia privada, Direitos sucessórios