Renúncia da concorrência sucessória do cônjuge no pacto antenupcial
Data
2023-07-28
Autores
Schiavon, Isabela Nabas
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Editor
Universidade Estadual de Londrina
Resumo
Resumo: Tendo em vista a alteração da constituição das relações familiares na contemporaneidade, as famílias passam a contemplar, para além do escopo afetivo-eudemonista, o aspecto da contratualização das relações familiares e sucessórias. Em decorrência disso, se faz necessária a releitura da tutela desse fenômeno jurídico sob a perspectiva dos novos valores adotados. As entidades familiares contemporâneas demandam a atualização do panorama da sucessão patrimonial. Nesse contexto, a reflexão se volta para ingerência estatal nos espaços de autonomia no âmbito do Direito Sucessório, mais especificamente sobre os efeitos patrimoniais da sucessão causa mortis nas relações conjugais. Na conjuntura da constitucionalização do Direito Civil a autonomia privada despontou como forma do indivíduo expressar sua liberdade sobre a maneira como deseja realizar o seu projeto de vida tanto no âmbito familiar, quanto sucessório. A pesquisa se justifica na medida em que se coaduna com o cenário hodierno das famílias contemporâneas, em que os indivíduos anseiam por maior liberdade sucessória na disposição patrimonial post mortem. Nessa lógica, tem como objeto o exame do Direito Sucessório na legislação civil, sob a ótica da autonomia privada do indivíduo no ordenamento jurídico brasileiro e da mínima intervenção estatal nas relações familiares e sucessórias. A problemática da pesquisa busca investigar a viabilidade de se convencionar a renúncia da concorrência sucessória do cônjuge no instrumento do pacto antenupcial, tendo em consideração a atual conjuntura legislativa sucessória, especialmente no que tange ao pacta corvina. O objetivo da pesquisa é analisar os fundamentos e as normas que limitam e autorizam a renúncia da concorrência sucessória no pacto antenupcial, antes da abertura da sucessão, e demonstrar os direcionamentos para sua realização, a partir de uma releitura hermenêutica do ordenamento jurídico, pelo viés da teoria do Direito Civil na legalidade constitucional, analisando a principiologia voltada à proteção da pessoa humana no que tange à autonomia privada. Para tanto, a pesquisa será desenvolvida tendo como sustentação metodológica o modelo teórico-conceitual. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, mediante extração discursiva do conhecimento, partindo de premissas gerais aplicáveis a hipóteses concretas, adotando-se a pesquisa documental e a análise bibliográfica como métodos de procedimento. Como resultado alcançado, observa-se que, é possível a renúncia da concorrência sucessória do cônjuge no pacto antenupcial, uma vez que a concorrência sucessória possui natureza jurídica de direito sucessório e não de herança, portanto, não violando o pacta corvina, bem como afirma a vontade do titular do patrimônio no exercício da autonomia privada e da autonomia existencial, todavia, não como preceitos absolutos, mas atribuindo-lhes substrato material, devendo-se também, ser observada a perspectiva da função social do patrimônio sucessório. Desse modo, a interferência estatal se reserva àqueles casos nos quais os interesses de vulneráveis, bem como os direitos fundamentais a eles relacionados, forem violados ou estiverem sob ameaça de violação.
Descrição
Palavras-chave
Herança, Legítima, Pacta corvina, Autonomia privada, Direitos sucessórios, Renúncia sucessória - Pacto antenupcial, Concorrência sucessória - Fundamentos e normas - Pacto antenupcial