Limitações aos negócios jurídicos celebrados com recursos públicos eleitorais : um resgate teleológico da atuação partidária à luz das doutrinas liberal e republicana

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dc.contributor.advisorSoares, Marcos Antônio Striquer
dc.contributor.authorRodrigues, Tatiana Kolly Wasilewski
dc.contributor.bancaBannwart Junior, Clodomiro José
dc.contributor.bancaFachin, Zulmar Antônio
dc.coverage.extent115 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-24T17:23:01Z
dc.date.available2024-09-24T17:23:01Z
dc.date.issued2022-03-28
dc.description.abstractO financiamento público de partidos políticos e de campanhas eleitorais é um tema de grande relevância, tendo em vista a grande quantia de verbas públicas despendidas, o dever do bom uso do dinheiro público, bem como seus impactos políticos, sociais e democráticos. Em consonância com a área de concentração – o Direito Negocial – e com a linha de pesquisa em Estado Contemporâneo, o presente trabalho estuda as possibilidades de limitações aos negócios jurídicos celebrados com aporte recursos públicos eleitorais que permitam um resgate teleológico da atuação partidária. Para tanto, usa de referencial teórico as doutrinas liberal e republicana e a dinâmica estabelecida em uma democracia representativa. É nesta lógica sistêmica que o desenvolvimento das atividades partidárias pode encontrar justificativa de existência e, portanto, de seus desdobramentos na práxis. Todavia, como as agremiações políticas possuem autonomia partidária, o que, em tese, permitiria, por um lado, um uso indiscriminado dos recursos públicos, quais o Fundo de Assistência Partidária e o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, por outro devem ser o mecanismo que viabiliza a representatividade democrática, de modo que a liberdade de seus gastos deve ser corretamente ponderada, a fim de que não descambe para uma carta branca de qualquer sorte de dispêndios, ainda que às custas do próprio telos partidário. Deste modo, a pesquisa possui como ponto de partida o conceito de liberdade, e analisa, especialmente, o significado desse termo para duas correntes de pensamentos políticos: liberal e republicana. Com esta base filosófica, demonstra-se não só a necessidade de melhor regulamentação na utilização de recursos públicos eleitorais, mas em que medida estas correntes podem melhor orientar a difícil equação entre o exercício das liberdades e as limitações inerentes ao convívio coletivo. Após a análise legislativa, principiológica e da aplicação dos intuitos normativos, conclui-se, portanto, que há uma necessidade premente em melhorias na estruturação das regulamentações do tema. Tal conclusão deriva, diretamente, da mecânica de aperfeiçoamento das funções democráticas e dos fins públicos dos partidos políticos. Utiliza-se, para tanto, o método hipotético-dedutivo, pautado na construção teórico científica, através de um recorte no plano do filosófico da cidadania e da política, com levantamento documental.
dc.description.abstractother1The public funding of political parties and electoral campaigns is a topic of great relevance, given the large amount of public funds spent, the duty of good use of public money, as well as its political, social and democratic impacts. In line with the area of concentration - Business Law - and with the line of research in Contemporary State, the present work studies the possibilities of limitations to legal transactions celebrated with the contribution of public electoral resources that allow a teleological rescue of partisan action. To do so, it uses liberal and republican doctrines and the dynamics established in a representative democracy as a theoretical framework. It is in this systemic logic that the development of party activities can find justification for its existence and, therefore, for its unfolding in praxis. However, as political associations have party autonomy, which, in theory, would allow, on the one hand, an indiscriminate use of public resources, which the Party Assistance Fund and the Special Fund for Campaign Financing, on the other hand, should be the mechanism that makes democratic representation possible, so that the freedom of its expenditures must be correctly considered, so that it does not fall into a carte blanche of any sort of expenditure, even at the expense of the partisan telos itself. Thus, the research has as its starting point the concept of freedom, and analyzes, especially, the meaning of this term for two currents of political thought: liberal and republican. With this philosophical basis, not only the need for better regulation in the use of public electoral resources is demonstrated, but the extent to which these currents can better guide the difficult equation between the exercise of freedoms and the limitations inherent to collective living. After analyzing the legislation, principles and the application of normative purposes, it is concluded, therefore, that there is a pressing need for improvements in the structuring of regulations on the subject. This conclusion derives directly from the mechanics of improving democratic functions and the public ends of political parties. For this purpose, the hypothetical-deductive method is used, based on the theoretical scientific construction, through a cut in the philosophical plane of citizenship and politics, with a documentary survey.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17727
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectNegócios Jurídicos
dc.subjectFundo Especial de Financiamento de Campanha
dc.subjectFundo Partidário
dc.subjectRepublicanismo
dc.subjectLiberalismo
dc.subjectFundo de Assistência Partidária
dc.subjectAutonomia partidária
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsLegal Affairs
dc.subject.keywordsSpecial Campaign Financing Fund
dc.subject.keywordsParty fund
dc.subject.keywordsRepublicanism
dc.subject.keywordsLiberalism
dc.subject.keywordsParty Assistance Fund
dc.subject.keywordsParty autonomy
dc.titleLimitações aos negócios jurídicos celebrados com recursos públicos eleitorais : um resgate teleológico da atuação partidária à luz das doutrinas liberal e republicana
dc.title.alternativeLimitations to legal transactions celebrated with public electoral resources : a teleological rescue of partisan action in the light of liberal and republican doctrines
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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