Barrando e afrouxando o controle ambiental : seletividade política no processo legislativo ambiental no estado do Paraná
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Resumo: O Poder Legislativo é um importante espaço no qual as estratégias de forças sociais e ideológicas se manifestam e se confrontam na tramitação dos projetos de lei ambientais, que orienta, regulamenta e legitima as atividades e os comportamentos de indivíduos e organizações Essa instituição, portanto, tem um papel destacado na seletividade política promovida pelo Estado capitalista para tratar dos conflitos e contradições ambientais Neste estudo analisamos como ocorreu a seletividade política no processo legislativo ambiental (PLA) no estado do Paraná no período de 27 a 214 O PLA compreende uma sucessão de peneiras formais e informais que selecionam os projetos ambientais segundo critérios políticos, econômicos e culturais, influenciando o conteúdo, a tramitação e o destino dos projetos Nessa atividade política e seletiva mecanismos ideológicos e processuais se destacaram A pesquisa tem uma abordagem qualitativa, crítica e exploratória e considerou os seguintes dados: 18 projetos de lei ambientais, documentos regimentais, além de entrevistas com deputados estaduais De maneira geral, a seletividade ocorreu de forma ideológica, devido ao predomínio de forças conservadoras e desenvolvimentistas, lideradas por partidos de direita e centro-direta, na composição do Legislativo, fazendo prevalecer valores e interesses predominantemente econômicos, especialmente os relacionados aos da indústria e do agronegócio Nesse processo as relações sociais de poder se constituem e criam regras e mecanismos estatais que podem fazer prevalecer certos interesses dominantes enquanto inviabilizam outros No caso da política ambiental, tenderam a inviabilizar políticas coletivas, interespécies e de longo prazo, para favorecer interesses privados de curto prazo A seletividade processual se deu por meio de uma sucessão de etapas, destacando-se a Comissão de Constituição e Justiça, o plenário, o veto/sanção do governador e a revisão final da ALEP O partido, o espectro ideológico, o deputado proponente, a condição de situação ou oposição ao governo e a própria posição do Poder Executivo influenciam na proposição e tramitação de projetos ambientais, mas ao longo de todo período analisado uma ideologia conservadora e economicamente liberal foi mais determinante para compreender como se processa a seletividade política de projetos ambientais O Poder Legislativo pode ser não só um importante espaço de regulação e de contestação da política ambiental, mas também de desregulamentação e de contribuição para o desmantelamento de políticas existentes, como no caso da revogação da auditoria ambiental A instituição, muitas vezes, desempenha uma função preventiva, na medida em que retém e/ou descaracteriza projetos ameaçadores, limita a pressão sobre o sistema produtivo e sobre o próprio Estado A ALEP é uma arena estratégica para sustentar decisões e os resultados de batalhas em torno da apropriação de recursos naturais e da externalização/internalização de custos ambientais legítimos A maior propensão do Estado a ceder a interesses econômicos regionais hegemônicos e antiambientalistas é uma séria limitação aos esforços de combate à degradação ambiental Um maior controle e conhecimento social e democrático do processo legislativo é necessário para promover políticas ambientais mais amplas, efetivas e perenes
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Palavras-chave
Política ambiental, Gestão ambiental, Poder legislativo, Environmental manegement, Environmental politics