A política de desenvolvimento econômico sustentável na zona de amortecimento do parque estadual Mata dos Godoy em Londrina, Paraná, Brasil: o plano diretor municipal como base para ações concretas de proteção ambiental

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dc.contributor.advisorAraújo Júnior, Miguel Etinger de
dc.contributor.authorCaldas, Aline Cirilo
dc.contributor.bancaPinheiro, Ana Claudia Duarte
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguel
dc.coverage.extent85 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-20T17:32:50Z
dc.date.available2024-09-20T17:32:50Z
dc.date.issued2022-12-13
dc.description.abstractO Parque Estadual Mata dos Godoy (PEMG), Unidade de Conservação de Proteção Integral (UCPI) localizada no Município de Londrina, Estado do Paraná, possui, em seu entorno, entre o Parque e a sua circunvizinhança, uma área de transição denominada Zona de Amortecimento (ZA). Atualmente, na ZA do PEMG, há conflitos entre o mercado imobiliário, a sociedade rural, a associação comercial e industrial, as Organizações Não Governamentais (ONGs) e até mesmo a municipalidade de Londrina, dentre outros atores sociais envolvidos, evidenciados em demandas judiciais. Há divergências acerca da regulamentação jurídica do local e, consequentemente, quanto à forma de utilização do espaço. Assim, utilizando-se do método dedutivo e tendo por premissas o Direito Negocial, o Planejamento Urbano, o dever constitucional de proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento econômico subordinado a ela, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, por meio de abordagem qualitativa, a fim de se analisar a relação de conflito existente na ZA no PEMG. Nesse sentido, restou demonstrado que o artigo 1.228 do Código Civil e os artigos 170, 182 e 225, todos da Constituição Federal de 1988, podem ser harmonizados no âmbito do planejamento urbano por meio do Plano Diretor Municipal, como forma de intervenção do Estado no domínio econômico para a promoção de negócios jurídicos públicos e privados, assegurando o desenvolvimento econômico sustentável e proporcionando um ambiente ordenado e adequado para toda a coletividade
dc.description.abstractother1The State Park Mata dos Godoy (MGSP), a Conservation Unit of Integral Protection (CUIP) located in the city of Londrina, state of Paraná, Brazil, holds in its surroundings, between the Park and its neighborhood, a transition area called buffer zone (BZ). Currently, in the buffer zone for the MGSP, there are many conflicts involving the real estate market, the rural society, the local trade and industry association, the municipality of Londrina, the non-governmental organizations, and other social actors, which are named in legal disputes conducted at higher courts. These conflicts exist due to disagreements on the legal regulation of the site, consequently, on how the space is to be used. Therefore, through the deductive method and taking as premises the Negotial Law, the Urban Planning, the constitutional right to defend the environment, and the economic development subordinated to that right, a bibliographic research of qualitative approach was conducted to analyze the conflicts in the buffer zone of MGSP. It is demonstrated that article nº 1228 of the Civil Code as well as articles nº 170, 182 and 225 in the Federal Constitution of 1988 can come to agree in the realm of urban planning through the Municipal Director Plan, which would serve as means of intervention from the Estate in the economy to promote public and private juridic business. Hence, sustainable economic development and an ordered and adequate environment for all the people would be ensured
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17682
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectUnidades de conservação - Aspectos sociais
dc.subjectNegócios jurídicos
dc.subjectDesenvolvimento sustentável
dc.subjectPlanejamento urbano
dc.subjectParque Estadual Mata dos Godoy - Londrina/PR
dc.subjectDireito ambiental
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsConservation units
dc.subject.keywordsJuridic business
dc.subject.keywordsSustainable development
dc.subject.keywordsUrban planning
dc.subject.keywordsState Park Mata dos Godoy - Londrina/PR
dc.titleA política de desenvolvimento econômico sustentável na zona de amortecimento do parque estadual Mata dos Godoy em Londrina, Paraná, Brasil: o plano diretor municipal como base para ações concretas de proteção ambiental
dc.title.alternativeThe policy for sustainable economic development in the buffer zone of the state park Mata dos Godoys in Londrina, Paraná, Brazil: the municipal director plan as means for concrete actions to protect the environment
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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