Uma releitura da política de desenvolvimento urbano pelo uso judicial da gestão democrática da cidade
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Resumo
Resumo: Tem como objetivo demonstrar que a gestão democrática da cidade como diretriz de política urbana, além de um aspecto político, também possui um aspecto judicial A gestão democrática da cidade costuma ser reconhecida por seu eixo político, o qual se expressa pelos espaços de discussão pública e de participação popular nas decisões de política urbana, porém, pouco ou quase nada se fala sobre um possível aspecto judicial desta diretriz de política urbana A institucionalização de práticas participativas mediadas pelo consenso são reconhecidamente um avanço no âmbito político de atuação dos movimentos sociais urbanos, porém, incapazes de enfrentar as tendências estruturais segregacionistas do processo de urbanização na periferia do capitalismo, aqui chamado de dialética da urbanização dependente Neste passo, investiga-se as condições de possibilidade de exercício da gestão democrática da cidade no campo judicial Isso é, pretende-se responder ao seguinte problema: o uso de ações judiciais em casos paradigmáticos de violação de direitos fundamentais também seria uma forma de gestão democrática da cidade, nos termos do art 2º, inc II do Estatuto da Cidade? Analisa-se se o uso do litígio estratégico no Poder Judiciário, pode influenciar a formulação de planos, programas e projetos de política urbana, além de controlar sua execução, os quais podem ser viabilizados por meio de negócios jurídicos públicos a serem firmados com organizações da sociedade civil É utilizada técnica de revisão bibliográfica e documental Bibliograficamente, faz revisão da escola marxista francesa da sociologia urbana, especificamente Henry Lefebvre, Manuel Castells e Jean Lojkine, das teorias do subdesenvolvimento e da dependência – influenciadoras do movimento acadêmico social chamado de Nova Escola do Urbanismo brasileiro e do Direito Insurgente –, protagonistas do processo de constitucionalização da política urbana Também se analisa o estado da arte acerca do litígio estratégico na América Latina e discorre sobre as vias de uso do negócio jurídico na execução de políticas de desenvolvimento urbano Apresenta, ao final, a presença de um aspecto judicial na gestão democrática da cidade decorrente da proposta original de Emenda Popular à Constituição apresentada pelo Movimento Nacional pela Reforma Urbana, bem como da interpretação sistemática das leis que compõem a chamada nova ordem jurídico-urbanística no Brasil Ademais, propõe pistas do uso político e jurídico da gestão democrática da cidade por meio do litígio estratégico e dos negócios jurídicos como vias de influência na formulação, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento urbano
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Palavras-chave
Direito, Gestão democrática, Atos jurídicos, Ação judicial, Política urbana, Law, Democratic management, Juristic acts, Actions and defenses, Urban policy