A modulação de efeitos na formação de precedentes tributários vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal e o princípio da segurança jurídica: déficits estruturais e proposta de critérios de legitimidade no sistema constitucional brasileiro

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dc.contributor.advisorRibeiro, Luiz Alberto Pereira
dc.contributor.authorSato, Matheus Gonzales
dc.contributor.bancaBellinetti, Luiz Fernando
dc.contributor.bancaTanizawa, Paulo Henrique GuilmanA modulação de efeitos na formação de precedentes tributários vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal e o princípio da segurança jurídica
dc.coverage.extent148 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2026-08-25T17:32:00Z
dc.date.available2026-08-25T17:32:00Z
dc.date.issued2026-07-22
dc.description.abstractA consolidação do sistema de precedentes vinculantes atribuiu ao Supremo Tribunal Federal papel central na estabilização da interpretação constitucional em matéria tributária, contexto em que a modulação de efeitos das decisões passou a disciplinar as consequências temporais das declarações de inconstitucionalidade e a transição entre entendimentos jurisprudenciais. A pesquisa analisa em que medida a modulação de efeitos, na formação de precedentes tributários vinculantes, pode compatibilizar a evolução jurisprudencial com o princípio da segurança jurídica, mediante a identificação de critérios objetivos de legitimidade. Adota-se abordagem qualitativa, com método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e análise documental de precedentes paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal, notadamente o RE 574.706 e seus embargos de declaração, o RE 718.874, o RE 1.187.264 e a ADI 5469. A reconstrução argumentativa das decisões evidencia quatro déficits estruturais na jurisprudência do Tribunal: ausência de deliberação expressa sobre a modulação em pelo menos um dos casos analisados; fundamentação genérica quanto à confiança legítima a ser protegida; influência determinante do argumento fiscal no resultado da modulação, sem submissão a parâmetros jurídicos estruturados; e desconsideração dos efeitos da decisão sobre as relações negociais estruturadas com base no regime tributário anterior. A partir desse diagnóstico, propõem-se seis critérios para a legitimação da modulação em precedentes tributários, organizados em critérios de incidência (alteração jurisprudencial relevante e demonstração objetiva de confiança legítima, inclusive em sua dimensão negocial) e critérios de legitimidade (fundamentação qualificada e específica; vedação ao argumento fiscal como fundamento autônomo; observância da isonomia, com marco temporal correspondente ao ato tributário relevante; e preservação da estabilidade das relações negociais). Conclui-se que a modulação de efeitos, compreendida como técnica de estabilização dinâmica do precedente, é instrumento constitucionalmente adequado para compatibilizar evolução jurisprudencial e segurança jurídica, desde que aplicada segundo esses parâmetros; na ausência deles, converte-se em fonte adicional de incerteza, fonte adicional de incerteza, comprometendo a previsibilidade que deveria assegurar.
dc.description.abstractother1The consolidation of the system of binding precedents has assigned the Brazilian Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) a central role in stabilizing constitutional interpretation in tax matters, a context in which the modulation of effects (modulação de efeitos) of judicial decisions came to govern the temporal consequences of declarations of unconstitutionality and the transition between successive judicial understandings. This research analyzes to what extent the modulation of effects, in the formation of binding tax precedents, may reconcilie jurisprudential evolution with the principle of legal certainty, through the identification of objective criteria of legitimacy. The study adopts a qualitative approach and a deductive method, based on bibliographical research and documentary analysis of leading decisions of the Federal Supreme Court, notably RE 574.706 and its declaratory appeals, RE 718.874, RE 1.187.264, and ADI 5469. The argumentative reconstruction of these decisions reveals four structural deficits in the Court's case law: the absence of express deliberation on modulation in at least one of the cases analyzed; generic reasoning regarding the legitimate expectations to be protected; the determining influence of fiscal impact arguments on the outcome of modulation, without submission to structured legal parameters; and the failure to consider the effects of the decision on business relations structured under the previously applicable tax regime. Drawing on this diagnosis, six criteria are proposed for the legitimation of modulation in binding tax precedents, organized into threshold criteria (a relevant jurisprudential shift and the objective demonstration of legitimate expectations, including their dimension in business relations) and legitimacy criteria (qualified and specific reasoning; prohibition of fiscal impact as an autonomous ground; observance of equality, with the temporal marker corresponding to the relevant tax act; and preservation of the stability of business relations). The research concludes that the modulation of effects, understood as a technique of dynamic stabilization of the precedent, is a constitutionally adequate instrument for reconciling jurisprudential evolution and legal certainty, provided it is applied according to these parameters; in their absence, it becomes an additional source of uncertainty.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/19575
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subjectPrecedentes vinculantes
dc.subjectModulação de efeitos
dc.subjectProteção de confiança
dc.subjectRelações negociais
dc.subjectModulação de efeitos (direito)
dc.subjectTributação
dc.subjectBrasil
dc.subjectJurisprudência
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsLegal certainty
dc.subject.keywordsBinding precedents
dc.subject.keywordsModulation of effects
dc.subject.keywordsProtection of legitimate expectations
dc.subject.keywordsBusiness relations
dc.subject.keywordsModulation of effects (law)
dc.subject.keywordsTaxation
dc.subject.keywordsCase law
dc.titleA modulação de efeitos na formação de precedentes tributários vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal e o princípio da segurança jurídica: déficits estruturais e proposta de critérios de legitimidade no sistema constitucional brasileiro
dc.title.alternativeThe modulation of effects in the formation of binding tax precedents and the principle of legal certainty: structural deficits and a proposal for legitimacy criteria within the brazilian constitutional system
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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