Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: A modulação de efeitos na formação de precedentes tributários vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal e o princípio da segurança jurídica: déficits estruturais e proposta de critérios de legitimidade no sistema constitucional brasileiro

Solicitando o seguinte arquivo: CSA_DNE_Me_2026_Sato_Matheus_G_Termo.pdf