Afrodiáspora à ordem constitucional Brasileira de 1988 : os desafios do quilombo jurídico para o etnodesenvolvimento

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorKempfer, Marlene
dc.contributor.authorScalassara, Kathleen Cristina Tie
dc.contributor.bancaAraújo Júnior, Miguel Etinger de
dc.contributor.bancaGorsdorf, Leandro Franklin
dc.coverage.extent192 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-25T19:53:37Z
dc.date.available2024-09-25T19:53:37Z
dc.date.issued2023-04-25
dc.description.abstractA Diáspora Africana transatlântica para o continente americano, entre os séculos XVI e XIX, identificada, em estudos históricos, por tráfico de negros para um regime de escravidão humana, expôs esses povos ao trabalho forçado e à necessidade de adaptação cultural, muito diferentes da realidade vivenciada no continente originário. Perder a liberdade e a sociabilidade e viver em condições socioeconômicas indignas foram condições essenciais para enfrentamento ao sistema escravista colonial brasileiro. Entre as formas de lutas, destaca-se a formação dos Quilombos, redutos territoriais de convergências das resistências negras de ancestralidade africana. O cenário de marginalização quanto ao acesso e à permanência em direitos dos Quilombos mudou somente com o processo de redemocratização do Brasil, por ocasião da Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que reconhece a propriedade definitiva das terras quilombolas. É o denominado período Quilombo Jurídico, na condição de sujeitos de direitos, portanto legitimados para novas lutas, entre elas, a regularização fundiária e a inclusão dos descendentes quilombolas no Etnodesenvolvimento. O Decreto n.º 4887/2003, marco regulatório fundamental para efetividade desses direitos, instituiu o processo administrativo que culminará na expedição de título jurídico de domínio à sua Coletividade. Os encargos de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade dos territórios são medidas preventivas para assegurar perenidade da vida quilombola em suas terras tradicionais. A efetividade dos direitos que compõem o Etnodesenvolvimento avançará com a intervenção do Estado (art. 174 da Constituição Federal) por meios das competências normativas, de incentivo e planejamento, em prol dos negócios jurídicos quilombolas. O exercício dessas competências deverá ser norteado de forma que a atual realidade das políticas públicas quilombolas de governo alcance o nível jurídico de políticas de Estado. Esta pesquisa bibliográfica e dedutiva realizou análise qualitativa de documentos cartográficos e estatísticos e está vinculada ao Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, na linha de pesquisa Estado Contemporâneo: Relações Empresariais e Relações Internacionais, projeto de pesquisa Intervenção do Estado sobre o Domínio Econômico em Face da Constituição Federal de 1988: Possibilidades de Reconfiguração das Relações entre Estado e Mercado.
dc.description.abstractother1The transatlantic African diaspora to the American continent, between the 16th and 19th centuries, identified, in historical studies, by the trafficking of blacks to a regime of human slavery, exposed these peoples to forced labor and the need for cultural adaptation very different from the reality experienced on the original continent. Losing freedom and sociability, living in unworthy socioeconomic conditions, were essential conditions for confronting the Brazilian colonial slave system. Among the forms of struggle, the formation of Quilombos stands out, territorial redoubts of convergences of black resistances of African ancestry. The scenario of marginalization in terms of access and permanence in Quilombo rights only changed with the redemocratization process in Brazil, on the occasion of the Federal Constitution of 1988, pursuant to art. 68 of the Temporary Constitutional Provisions Act (ADCT), which recognizes the definitive ownership of quilombola lands. It is the so-called Legal Quilombo period, as subjects of rights, therefore legitimized for new struggles, among them, land regularization, and the inclusion of quilombola descendants in ethnodevelopment. Federal Decree No. 4887/2003, a fundamental regulatory framework for the effectiveness of these rights, instituted the administrative process that will culminate in the issuance of the legal title of domain to your Collectivity. The charges of inalienability, unseizability and imprescriptibility of territories are preventive measures to ensure the continuity of quilombola life in their traditional lands. The effectiveness of the rights that make up ethnodevelopment will advance with State intervention (art. 174 of the Federal Constitution) by means of normative, incentive and planning powers, in favor of quilombola legal transactions. The exercise of these competencies should be guided so that the current reality of government quilombola public policies reach the legal level of State policies. This bibliographical and deductive research carried out a qualitative analysis of cartographic and statistical documents and is linked to the Master's and Doctorate Program in Business Law at the State University of Londrina, in the line of research Contemporary State: Business Relations and International Relations, research project State Intervention on the Economic Domain in light of the Federal Constitution of 1988: Possibilities for Reconfiguration of Relations between State and Market.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17771
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectAfrodiáspora
dc.subjectDireitos afrodiaspóricos
dc.subjectEtnodesenvolvimento
dc.subjectNegócios jurídicos quilombolas
dc.subjectIntervenção do estado
dc.subjectDireito negocial
dc.subjectQuilombolas
dc.subjectNegócios jurídicos
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsAphrodiaspora
dc.subject.keywordsAfrodiasporic rights
dc.subject.keywordsEthnodevelopment
dc.subject.keywordsQuilombola legal affairs
dc.subject.keywordsState intervention
dc.subject.keywordsBusiness law
dc.titleAfrodiáspora à ordem constitucional Brasileira de 1988 : os desafios do quilombo jurídico para o etnodesenvolvimento
dc.title.alternativeAphrodiaspora to the Brazilian at Constitutional Order of 1988 : the challenges of the Legal Quilombo for ethnodevelopment
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Imagem de Miniatura
Nome:
CSA_DNE_Me_2023_SCALASSARA_KATHLEEN_CT.pdf
Tamanho:
3.33 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Texto completo. id 190172
Baixar
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
CSA_DNE_Me_2023_SCALASSARA_KATHLEEN_CT_TERMO.pdf
Tamanho:
412.94 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Termo de autorização
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
555 B
Formato:
Item-specific license agreed to upon submission
Descrição:
Baixar

Coleções

02 - Mestrado - Direito Negocial