Afrodiáspora à ordem constitucional Brasileira de 1988 : os desafios do quilombo jurídico para o etnodesenvolvimento
Data
2023-04-25
Autores
Scalassara, Kathleen Cristina Tie
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Resumo
A Diáspora Africana transatlântica para o continente americano, entre os séculos XVI e XIX, identificada, em estudos históricos, por tráfico de negros para um regime de escravidão humana, expôs esses povos ao trabalho forçado e à necessidade de adaptação cultural, muito diferentes da realidade vivenciada no continente originário. Perder a liberdade e a sociabilidade e viver em condições socioeconômicas indignas foram condições essenciais para enfrentamento ao sistema escravista colonial brasileiro. Entre as formas de lutas, destaca-se a formação dos Quilombos, redutos territoriais de convergências das resistências negras de ancestralidade africana. O cenário de marginalização quanto ao acesso e à permanência em direitos dos Quilombos mudou somente com o processo de redemocratização do Brasil, por ocasião da Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que reconhece a propriedade definitiva das terras quilombolas. É o denominado período Quilombo Jurídico, na condição de sujeitos de direitos, portanto legitimados para novas lutas, entre elas, a regularização fundiária e a inclusão dos descendentes quilombolas no Etnodesenvolvimento. O Decreto n.º 4887/2003, marco regulatório fundamental para efetividade desses direitos, instituiu o processo administrativo que culminará na expedição de título jurídico de domínio à sua Coletividade. Os encargos de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade dos territórios são medidas preventivas para assegurar perenidade da vida quilombola em suas terras tradicionais. A efetividade dos direitos que compõem o Etnodesenvolvimento avançará com a intervenção do Estado (art. 174 da Constituição Federal) por meios das competências normativas, de incentivo e planejamento, em prol dos negócios jurídicos quilombolas. O exercício dessas competências deverá ser norteado de forma que a atual realidade das políticas públicas quilombolas de governo alcance o nível jurídico de políticas de Estado. Esta pesquisa bibliográfica e dedutiva realizou análise qualitativa de documentos cartográficos e estatísticos e está vinculada ao Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, na linha de pesquisa Estado Contemporâneo: Relações Empresariais e Relações Internacionais, projeto de pesquisa Intervenção do Estado sobre o Domínio Econômico em Face da Constituição Federal de 1988: Possibilidades de Reconfiguração das Relações entre Estado e Mercado.
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Palavras-chave
Afrodiáspora, Direitos afrodiaspóricos, Etnodesenvolvimento, Negócios jurídicos quilombolas, Intervenção do estado, Direito negocial, Quilombolas, Negócios jurídicos