A atuação política do setor de segurança privada no Brasil : um estudo sobre o Estatuto da Segurança Privada

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dc.contributor.advisorLopes, Cleber da Silva [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorMoraes, Caio Cardoso dept_BR
dc.contributor.bancaZanetic, Andrépt_BR
dc.contributor.bancaBaird, Marcello Fraganopt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:38:44Z
dc.date.available2024-05-01T14:38:44Z
dc.date.created2018.00pt_BR
dc.date.defesa14.12.2018pt_BR
dc.description.abstractResumo: A partir do final da década de 198, o arranjo institucional brasileiro passa por grandes transformações que, por sua vez, modificaram a relação entre o Estado e a Sociedade No entanto, existe uma lacuna na bibliografia sobre esses novos padrões de relacionamento entre setores sociais e o Estado Este trabalho pretende contribuir para o preenchimento dessa lacuna por meio do estudo de um setor que ganhou robustez no Brasil na década de 199: o setor de segurança privada O objetivo principal da pesquisa é descrever e analisar os interesses e as estratégias de representação de interesses do setor de segurança privada na construção de uma nova política regulatória para o setor, o chamado Estatuto da Segurança Privada Quais os interesses do setor de segurança privada na construção de uma nova política regulatória? Quais as estratégias de representação de interesse utilizadas pelo setor de segurança privada para pressionar a aprovação do Estatuto da Segurança Privada? Essas são as perguntas que a pesquisa busca responder O trabalho parte da hipótese de que o setor de segurança privada no Brasil age para ampliar a regulação do Estado sobre o setor Nos termos sugeridos por White (211), esse interesse da segurança privada pela regulação do setor seria uma estratégia para aumentar a legitimidade do segmento enquanto agente provedor de segurança autorizado pelo Estado e, consequentemente, agregar valor aos seus serviços O trabalho também parte da hipótese de que a atuação política no Executivo é uma das principais estratégias utilizadas pelo setor para a aprovação do Estatuto da Segurança Privada Como os projetos oriundos do Executivo têm prioridade de tramitação no Legislativo, conforme demonstrado por Figueiredo e Limongi (21), o setor de segurança privada busca pressionar que o Executivo encaminhe sua demanda, o que traria mais força e celeridade para a aprovação do projeto Desde o início dos anos 2, o setor brasileiro de segurança privada vem defendendo uma nova regulação para o segmento, o chamado Estatuto da Segurança Privada, pois considera o marco regulatório vigente atrasado em relação à realidade atual da segurança privada no país Depois de quase duas décadas de discussão, negociação e pressão do setor, em 216, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que moderniza a regulação da segurança privada brasileira e enviou para a apreciação do Senado, onde se encontra parado na Mesa do Presidente da Casa desde 217 A análise mostra que a demanda por uma nova política regulatória busca ampliar as atividades de segurança privada e combater a clandestinidade, um dos principais problemas enfrentados pelo setor brasileiro de segurança privada Com isso, busca-se aumentar a legitimidade do segmento enquanto agente provedor de segurança e, consequentemente, contribuir com o seu crescimentopt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: From the late 198s, the institutional arrangement in Brazil underwent major transformations that changed the relationship between the State and Society However, there is a gap in the literature on these new patterns of relationship between social sectors and the State This work intends to contribute to fill this gap by studying a sector that gained robustness in Brazil in the 199s: the private security sector The main objective of the research is to describe and analyze the interests and strategies of representation of the private security sector’s interests in the construction of a new regulatory policy for the sector, called the Private Security Statute What are the interests of the private security sector in the construction of a new regulatory policy? What strategies of representation of interest are used by the private security sector to press for the approval of the Private Security Statute? These are the questions to be answered One hypothesis is that the private security sector in Brazil acts in order to increase the regulation of the State over the sector For White (211), this private security interest in regulating the sector would be a strategy to increase the segment's legitimacy as a state-authorized security agent and thus add value to its services The other hypothesis is that the political action in the Executive Power is one of the main strategies used by the sector for the approval of the Private Security Statute Because the projects from the Executive have priority in the Legislative, as shown by Figueiredo and Limongi (21), the private security sector seeks to pressure the Executive Power to direct its demand, which would bring more force and speed to approve the project From the early 2s, the Brazilian private security sector has been defending a new regulation for the segment, called the Private Security Statute, for it considers the current regulatory framework to be delayed in relation to the current reality of private security in the country After nearly two decades of discussion, negotiation and sector pressure, in 216, the Plenary of the Chamber of Deputies approved a proposal that modernized the regulation of Brazilian private security and sent it to the Senate, where it is standing at its President's Bureau since 217 The analysis shows that the demand for a new regulatory policy seeks to expand private security activities and combat clandestinity, one of the main problems faced by the Brazilian private security sector The aim is to increase the legitimacy of the segment as a security provider and, consequently, to contribute to its growthpt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Ciências Sociais) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Letras e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociaispt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/14881
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameCiências Sociaispt_BR
dc.relation.departamentCentro de Letras e Ciências Humanaspt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação Mestrado em Ciências Sociaispt_BR
dc.subjectGrupos de pressãopt_BR
dc.subjectServiços de segurança privadapt_BR
dc.subjectGoverno representativo e representaçãopt_BR
dc.subjectPressure groupspt_BR
dc.subjectPrivate security servicespt_BR
dc.subjectRepresentative government and representationpt_BR
dc.titleA atuação política do setor de segurança privada no Brasil : um estudo sobre o Estatuto da Segurança Privadapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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