O sistema de solução de controvérsias da OMC: a paralisação do órgão de apelação e o uso da arbitragem

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dc.contributor.advisorMuniz, Tânia Lobo
dc.contributor.authorFaria, Bruna
dc.contributor.bancaCosta, Patrícia Ayub da
dc.contributor.bancaMenezes, Wagner
dc.coverage.extent131 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-23T13:51:11Z
dc.date.available2024-09-23T13:51:11Z
dc.date.issued2022-12-20
dc.description.abstractDesde o final de 2019, o Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC) não pode aceitar novos casos para revisão, uma vez que é necessário um quórum mínimo de três membros para funcionar e, atualmente, as suas setes vagas estão desocupadas. Diante disso, o Sistema Multilateral de Comércio (SMC) está efetivamente sem o seu Órgão de Apelação, o que significa que novos litígios não poderão ser revisados e a decisão do respectivo painel não poderá ser implementada caso uma parte decida recorrer, comprometendo o acesso à justiça no Sistema de Solução de Conflitos (SSC) da OMC. A situação prejudica a segurança jurídica do SSC e abala os objetivos de previsibilidade e estabilidade da OMC, na medida em que Estados utilizem medidas unilaterais para resolver os seus conflitos, direcionadas para relações de poder em contraponto aos princípios da OMC desde a Rodada Uruguai de manutenção de um sistema baseado em regras jurídicas. Neste contexto, o tema principal desta dissertação é o Sistema de Solução de Controvérsias na OMC e o seu objetivo geral é demonstrar que o acesso à justiça no SSC pode ser garantindo pela aplicação da arbitragem enquanto durar a paralisação do Órgão de Apelação. Posto isso, o problema da pesquisa é o seguinte: a arbitragem, como meio alternativo de solução de conflitos, pode substituir o paralisado Órgão de Apelação da OMC, garantindo, assim, o acesso à justiça no SSC? Para examiná-lo, a pesquisa é dividida em três capítulos, aplicando o método dedutivo com apoio da pesquisa bibliográfica e documental para chegar à conclusão de que é possível utilizar a arbitragem, considerado um método alternativo de solução de controvérsias, para substituir o Órgão de Apelação enquanto durar a sua paralisação, cujo fundamento é a redação do artigo 25 do Entendimento sobre as Regras e Procedimentos que governam a Solução de Controvérsias da OMC (DSU). A pesquisa justifica-se e se enquadra no programa de Direito Negocial da UEL e na Linha II de Acesso à Justiça porque a paralisação do Órgão de Apelação pode causar atos unilaterais por Estados-membros da OMC fora do campo do Direito, o que é essencialmente prejudicial aos interesses e objetivos da OMC como um pilar central na promoção do livre comércio global, isto é, negócios jurídicos, e de acesso à justiça no âmbito internacional. Esta situação, se prolongada, pode prejudicar negócios jurídicos e interesses econômicos não só dos Estados membros da OMC, mas de todos os atores jurídicos que dependem da estabilidade e previsibilidade do SSC para realizar as suas atividades econômicas
dc.description.abstractother1Since the end of 2019, the Appellate Body of the World Trade Organization (WTO) cannot analyze new cases, as a minimum quorum of three members is required for it to function properly and currently, its seven seats are vacant. In other words, the Multilateral Trading System (MTS) is without its Appellate Body, which means that new disputes cannot be reviewed, and panel decisions and recommendations cannot be implemented if a party decides to appeal. Effectively, WTO members’ right to access to justice is hindered in the current WTO Dispute Settlement System (DSS). This situation can challenge the legal certainty of the DSS because, in addition to undermining the WTO's predictability and stability, some member-states may choose to use unilateral measures to resolve their conflicts - which violates the WTO’s legal framework, which, since the Uruguay Round, is rule-based and not power-based. That said, the main theme of this master’s thesis is the Dispute Settlement System in the WTO, and its general objective is to demonstrate that access to justice in the DSS can be guaranteed by utilizing arbitration as an alternative means to dispute resolution, replacing the Appellate Body until it functions again. The research problem is the following: can arbitration, as an alternative means of conflict resolution, substitute the paralyzed WTO Appellate Body, thus guaranteeing access to justice in the DSS? To answer it, this thesis is divided into three chapters, applies deductive reasoning with the use of bibliographic and documentary research and concludes that arbitration can be used as an alternative method of dispute resolution under WTO law because article 25 of the Understanding on rules and procedures governing the settlement of disputes permits it use. This master’s thesis is justified and is central to studies in negotiation law and access to justice because the paralysis of the Appellate Body can cause unilateral and harmful acts by WTO member states outside the realm of law, which is essentially detrimental to the interests and objectives of the WTO as a central pillar in the promotion of global free trade. This situation, if prolonged, can harm legal transactions and economic interests not only of the WTO member states, but of all independent legal actors that depend on the stability and predictability of the SSC to carry out their economic activities
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17695
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectÓrgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC)
dc.subjectSistema de solução de controvérsias - Direito - Sistema Multilateral de Comércio (SMC)
dc.subjectAcesso à justiça
dc.subjectArbitragem (Direito)
dc.subjectDireito
dc.subjectÓrgão de Apelação
dc.subjectSistema de Solução de Conflitos (SSC)
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsWorld Trade Organization
dc.subject.keywordsDispute settlement system
dc.subject.keywordsAccess to justice
dc.subject.keywordsAppellate body
dc.subject.keywordsArbitration (Law)
dc.titleO sistema de solução de controvérsias da OMC: a paralisação do órgão de apelação e o uso da arbitragem
dc.title.alternativeThe WTO dispute settlement system: appellate body impasse and arbitration as a possible solution
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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