Negócio jurídico processual na relação de consumo: da igualdade negocial no cenário processual consumerista

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dc.contributor.advisorBellinetti, Luiz Fernando
dc.contributor.authorCosta, Álvaro Paixão
dc.contributor.bancaRibeiro, Luiz Alberto Pereira
dc.contributor.bancaIocohama, Celso Hiroshi
dc.coverage.extent161 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2025-11-25T17:25:56Z
dc.date.available2025-11-25T17:25:56Z
dc.date.issued2025-08-06
dc.description.abstractCompreender em que medida o consumidor pode celebrar negócios jurídicos processuais constitui tarefa árdua, sendo necessária profunda análise à luz do Código de Processo Civil de 2015 e do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se uma interpretação que concilie temas relacionados ao autorregramento processual, a vulnerabilidade presumida do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e a vedação à celebração de negócios jurídicos processuais por partes manifestamente vulneráveis (art. 190, parágrafo único, do CPC). Uma das características principais relacionadas ao conceito de consumidor é a sua presunção de vulnerabilidade, cujo lhe permite o reequilíbrio na relação negocial com o fornecedor. Ocorre que o regime das cláusulas gerais introduzido pelo CPC/2015 condicionou a celebração de convenções processuais à inexistência de manifesta vulnerabilidade das partes. Portanto, dúvida razoável que surge da soma destas duas premissas é a possibilidade ou não da celebração de negócios jurídicos processuais envolvendo relação de consumo. Dado o contexto, a presente dissertação se propôs a investigar a viabilidade e as condições da celebração de negócios jurídicos processuais típicos e atípicos no âmbito das relações de consumo, considerando a tensão entre a presunção de vulnerabilidade do consumidor e o autorregramento processual. O problema central reside na identificação das condições jurídicas que permitam, sem comprometer a proteção do hipossuficiente, a aplicação legítima e eficaz das convenções processuais previstas no art. 190 do Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa adota o método racional-dedutivo, com base na doutrina nacional e estrangeira, na legislação vigente e na jurisprudência pátria, visando compreender em que medida é possível harmonizar a liberdade negocial com a função protetiva do direito do consumidor. Os resultados apontam que, embora o consumidor seja presumidamente vulnerável, isso não implica impedimento absoluto à celebração de negócios jurídicos processuais, desde que não configurada sua hipossuficiência, conceito este que se distingue ao da vulnerabilidade. A pesquisa também propõe critérios para validação dessas convenções, de modo que devem ser respeitados os requisitos intrínsecos a todo negócio jurídico, assim como os requisitos processuais, bem como a não abusividade da convenção no âmbito da relação de consumo. Por fim, conclui-se que os resultados obtidos sobre o sistema das convenções processuais no âmbito das relações de consumo dialogam com a função protetiva do CDC sem sacrificar a autonomia privada, compatibilizando-se, portanto, com lógica de flexibilização processual e da promoção da igualdade substancial, promovendo equilíbrio entre liberdade e proteção no processo civil contemporâneo
dc.description.abstractother1Understanding whether, and under what conditions, consumers may enter into procedural legal transactions presents a complex challenge under the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015 and the Consumer Protection Code. Such an inquiry demands an interpretation capable of reconciling issues related to procedural self-regulation, the presumed vulnerability of the consumer (Article 4, I, CDC), and the prohibition on entering into procedural legal transactions by parties who are manifestly vulnerable (sole paragraph of Article 190, CPC). One of the key characteristics associated with the legal concept of “consumer” is the presumption of vulnerability, which enables the rebalancing of the contractual relationship with the supplier. However, the general clauses regime introduced by the CPC/2015 conditioned the validity of procedural agreements on the absence of manifest vulnerability of the parties. Thus, a reasonable doubt arising from the combination of these premises concerns the possibility of entering into procedural legal transactions within consumer relations. Given this context, the present dissertation aims to investigate the feasibility and conditions for the conclusion of both typical and atypical procedural legal transactions in consumer relations, considering the tension between the presumption of consumer vulnerability and procedural self-regulation. The central issue lies in identifying the legal conditions that allow, without undermining the protection of the weaker party, the legitimate and effective application of the procedural agreements provided for in Article 190 of the CPC/2015. The research adopts a rational-deductive method, grounded in national and foreign legal doctrine, current legislation, and domestic case law, in order to determine to what extent it is possible to harmonize contractual freedom with the protective function of consumer law. The findings indicate that, although the consumer is presumptively vulnerable, this does not entail an absolute impediment to entering into procedural legal transactions, provided that no situation of factual disadvantage (hipossuficiência) is present—a concept distinct from vulnerability. The study also proposes criteria for validating such agreements, which must respect the intrinsic requirements applicable to any legal transaction, as well as procedural requirements, and must not entail abusiveness within the scope of consumer relations. Finally, the dissertation concludes that the results obtained regarding the system of procedural agreements in consumer relations are consistent with the protective function of the CDC without sacrificing private autonomy, thus aligning with the logic of procedural flexibility and the promotion of substantive equality, fostering a balance between freedom and protection in contemporary civil procedure
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/19025
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectAutonomia privada
dc.subjectIgualdade processual
dc.subjectNegócio jurídico processual
dc.subjectRelação de consumo
dc.subjectVulnerabilidade
dc.subjectConsumidores
dc.subjectProcesso civil
dc.subjectLegislação
dc.subjectJurisprudência
dc.subjectLiberdade
dc.subjectIdeologia
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsPrivate autonomy
dc.subject.keywordsProcedural equality
dc.subject.keywordsProcedural legal transaction
dc.subject.keywordsConsumer relation
dc.subject.keywordsVulnerability
dc.subject.keywordsConsumers
dc.subject.keywordsCivil procedure
dc.subject.keywordsLegislation
dc.subject.keywordsJurisprudence
dc.subject.keywordsLiberty
dc.subject.keywordsIdeology
dc.titleNegócio jurídico processual na relação de consumo: da igualdade negocial no cenário processual consumerista
dc.title.alternativeProcedural legal transactions in consumer relations: on contractual equality in the context of consumer litigation
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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