As medidas cautelares na arbitragem : viabilidade de acesso à justiça
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Chaiben, Anelise
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Resumo
Resumo: O presente estudo apresenta o tema das medidas cautelares no âmbito da arbitragem, tendo em vista a problemática trazida pelo art 22, parágrafo 4º da Lei n 937 de 23 de setembro de 1996, que possibilitou ao árbitro solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário originariamente competente para julgar a causa Apresenta os principais aspectos relativos à arbitragem, as suas particularidades como meio extrajudicial de resolução de conflitos Aborda, outrossim, a importância dos princípios e as convenções que regem o instituto, a função do árbitro, a composição do tribunal arbitral e o seu procedimento Quanto à tutela cautelar, aponta os correspondentes, fumus boni juris e periculum in mora, e toda a sistemática no processo civil, com enfoque na atuação do juiz diante do poder geral de cautela Traz as opiniões relevantes sobre a observância prática de atuação do árbitro e análise da alternativa para maior efetividade na utilização das medidas, qual o procedimento e decisões de competência do árbitro e do juiz togado, inclusive na execução de medidas cautelares deferidas no exterior Conclui demonstrando que deve haver coerência entre o instituto da arbitragem e do processo cautelar tratado no Código de Processo Civil com objetivo de dar efetividade ao direito, possibilitando o almejado acesso à justiça previsto na Constituição Federal
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Palavras-chave
Medidas cautelares, Arbitragem (Processo civil), Acesso à justiça, Processo civil, Civil process, Arbitration (Civil Process), Justice