A Lei nº 7.913/89 e a tutela coletiva dos interesses no mercado de valores mobiliários como forma de acesso à justiça

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dc.contributor.advisorMarques Filho, Vicente de Paula [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorVicentini, Fernandapt_BR
dc.contributor.bancaBellinetti, Luiz Fernandopt_BR
dc.contributor.bancaFerreira, Jussara Nasserpt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:18:36Z
dc.date.available2024-05-01T14:18:36Z
dc.date.created2012.00pt_BR
dc.date.defesa23.11.2012pt_BR
dc.description.abstractResumo: O escopo da presente pesquisa é a análise de alguns dos principais aspectos da tutela coletiva dos investidores no mercado de capitais, e a garantia do acesso à justiça, como garantia constitucional do cidadão à ordem jurídica justa Em princípio, o trabalho apresenta a garantia de acesso à justiça como direito fundamental Antes de adentrar a discussão do ponto nevrálgico, são apresentados e analisados temas fundamentais como a compreensão do instituto da Sociedade anônima, sobre a Comissão de Valores Mobiliários-CVM e a necessidade de fortalecimento do mercado de capitais, através da tutela coletiva de interesses transindividuais, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a ação coletiva da Lei 7913/89 Em seguida, são demonstradas algumas das principais discussões acerca da Lei 7913/89, principalmente no que tange a identificação da adequada hipótese de sua utilização, legitimidade do Ministério Público para propositura da ação, a coisa julgada, a execução da sentença e a utilização do instituto do Fluid Recovery Por fim, é apresentada a casuística referente à Lei 7913/89 Tenta-se demonstrar que a Lei é um meio específico para tutela dos diretos coletivos e sua utilização é importante para o fortalecimento do mercado de capitais, pois, é mais um instrumento de garantia de acesso à justiçapt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The scope of this research is the analysis of some key aspects of collective protection of investors in the capital market, and ensuring access to justice, as constitutional guarantee of citizens to fair legal system In principle, the paper presents the guarantee of access to justice as a fundamental right Before entering the discussion of the critical point, are presented and analyzed key issues such as understanding the institute a corporation, on the Brazilian Securities and Exchange Commission-CVM and the need to strengthen the capital market through the protection of collective interests transindividual, provided Brazilian legal system, in particular the collective action of Law 7913/89 They are then demonstrated some of the key discussions of Law 7913/89, mainly regarding the identification of the appropriate use of his hypothesis, legitimacy of prosecutors for filing the lawsuit, res judicata, the execution of the sentence and the use of the institute of Fluid Recovery Finally, the sample is shown on the Law 7913/89 We try to demonstrate that the law is a means specific to protection of collective and direct their use is important for strengthening the capital market, therefore, is more an instrument of ensuring access to justicept_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/13773
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.subjectTutelapt_BR
dc.subjectInteresses coletivospt_BR
dc.subjectMercado de capitaispt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectTutelagept_BR
dc.subjectCapital marketpt_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.subjectCivil procedurept_BR
dc.subjectCollective interestspt_BR
dc.titleA Lei nº 7.913/89 e a tutela coletiva dos interesses no mercado de valores mobiliários como forma de acesso à justiçapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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