A Lei nº 7.913/89 e a tutela coletiva dos interesses no mercado de valores mobiliários como forma de acesso à justiça
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Vicentini, Fernanda
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Resumo
Resumo: O escopo da presente pesquisa é a análise de alguns dos principais aspectos da tutela coletiva dos investidores no mercado de capitais, e a garantia do acesso à justiça, como garantia constitucional do cidadão à ordem jurídica justa Em princípio, o trabalho apresenta a garantia de acesso à justiça como direito fundamental Antes de adentrar a discussão do ponto nevrálgico, são apresentados e analisados temas fundamentais como a compreensão do instituto da Sociedade anônima, sobre a Comissão de Valores Mobiliários-CVM e a necessidade de fortalecimento do mercado de capitais, através da tutela coletiva de interesses transindividuais, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a ação coletiva da Lei 7913/89 Em seguida, são demonstradas algumas das principais discussões acerca da Lei 7913/89, principalmente no que tange a identificação da adequada hipótese de sua utilização, legitimidade do Ministério Público para propositura da ação, a coisa julgada, a execução da sentença e a utilização do instituto do Fluid Recovery Por fim, é apresentada a casuística referente à Lei 7913/89 Tenta-se demonstrar que a Lei é um meio específico para tutela dos diretos coletivos e sua utilização é importante para o fortalecimento do mercado de capitais, pois, é mais um instrumento de garantia de acesso à justiça
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Palavras-chave
Tutela, Interesses coletivos, Mercado de capitais, Acesso à justiça, Processo civil, Tutelage, Capital market, Access to justice, Civil procedure, Collective interests