Direito à cidade e os desafios na implementação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) e do Imposto predial e terriotiral urbano (IPTU) no tempo em Londrina/PR

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dc.contributor.advisorAraújo Junior, Miguel Etinger de [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorSanches, Jussara Romeropt_BR
dc.contributor.bancaKempfer, Marlenept_BR
dc.contributor.bancaPrestes, Vanesca Buzelatopt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T11:33:33Z
dc.date.available2024-05-01T11:33:33Z
dc.date.created2018.00pt_BR
dc.date.defesa14.09.2018pt_BR
dc.description.abstractResumo: O Direito à Cidade, compreendido como o direito a um espaço urbano e rural justo, equitativo e ambientalmente equilibrado, democraticamente distribuído e gerido, atualmente se encontra positiviado no ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Estatuto da Cidade (Lei nº 1257 de 21), que tem como um dos objetivos regular, em nível de normas gerais, a função social da propriedade urbana Além de positivar direito à cidade, esta lei cria e regulamenta instrumentos que têm a potencialidade de efetivá-lo Entre eles estão o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), que permite ao poder público municipal exigir do proprietário de imóvel urbano o cumprimento da função social da propriedade, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e a desapropriação Para que os municípios utilizem estes instrumentos, faz-se necessário que eles sejam regulamentados por dupla legislação, o plano diretor e leis municipais específicas O objetivo deste estudo é compreender se o Direito, por meio das normas urbanísticas, como o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no tempo, pode ser compreendido como instrumento capaz de efetivar o direito à Cidade, e quais os desafios enfrentados à sua implementação Selecionou-se para pesquisa o Projeto de Lei nº 9/216, que tem como objetivo regulamentar o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no tempo e a Desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública, no Município de Londrina-PR A análise do projeto de lei selecionado permite concluir que, para que os instrumentos alcancem seus objetivos, o uso socialmente adequado, a democratização, e principalmente, o combate aos vazios urbanos e à especulação imobiliária e a materilização da função social da propriedade e do Direito à Cidade, dois desafios precisam ser enfrentados O primeiro é a efetiva aprovação da legislação específica O segundo, por sua vez, refere-se à área de incidência dos instrumentos, que deve ser vinculada às localidades municipais nas quais se encontrem espaços não parcelados, não edificados ou não utilizados, sob o risco do instrumento ser regulamentado, mas não efetivo, ou seja, incapaz de garantir que a função social da propriedade urbana seja alcançada, não se efetivando, assim, o direito à cidade O que denota a importância da interveção do Estado nos negócios jurídicospt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The Law of the City, understood as the right to a impartial, unbiased balanced urban and rural environment, democratically distributed and managed, is currently applied in the Brazilian legal system, through the City Statute (Law nº 1257 of 21), which has, as one of its objectives, to regulate the social function of urban property Besides applying the law to the city, it regulates and creates instruments that have the potential to make it effective Amongst them are the Compulsory Installment, Building or Use (PEUC), which allows the municipal public authority to require the owner of urban property to fulfill the social function of the property For municipalities to use these instruments, it is necessary that they be regulated by double legislation, the master plan and specific municipal laws The objective of this study is to understand the law, through the town planning legislation, uch as Compulsory Installment, Compulsory Building or Use (PEUC) and Urban Land and Territorial Tax (IPTU) on time, it can be understood as an instrument to carry out the right to the City, and the challenges facing its implementation Law 9/216 was selected for research, which aims to regulate the Compulsory Installment, Compulsory Building or Use (PEUC), the Real Estate Tax and Urban Territorial Tax (IPTU) in time and the Expropriation through payment of the public debt with credit titles, in the Municipality of Londrina-PR The analysis of the selected law allows us to conclude that, in order for the instruments to achieve their objectives, socially appropriate use, democratization, and especially, the fight against urban voids and real estate speculation and the materilization of the social function of property and law to the City, two challenges must be faced The first is the effective approval of specific legislation The second, in turn, refers to the area of incidence of the instruments, which must be linked to municipalities in which there are spaces not parceled out, not built or unused, under the risk of the instrument being regulated, but not effective, that is, incapable of guaranteeing that the social function of urban property is achieved, thus not realizing the law of the city This show the importance of state intervention in legal affairspt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/8420
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.subjectDireito municipalpt_BR
dc.subjectLondrina (PR)pt_BR
dc.subjectDireito urbanísticopt_BR
dc.subjectLondrina (PR)pt_BR
dc.subjectDireito de propriedadept_BR
dc.subjectLondrina (PR)pt_BR
dc.subjectLondrina (PR)pt_BR
dc.subjectLondrina (PR)pt_BR
dc.subjectProperty tox and urban land toxpt_BR
dc.subjectCity toxpt_BR
dc.subjectAdministrative lawpt_BR
dc.subjectProperty lawpt_BR
dc.subjectMunicipal law-pt_BR
dc.subjectUrban lawpt_BR
dc.titleDireito à cidade e os desafios na implementação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) e do Imposto predial e terriotiral urbano (IPTU) no tempo em Londrina/PRpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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