Contribuição ambiental de intervenção sobre o domínio econômico

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dc.contributor.advisorKempfer, Marlene
dc.contributor.authorFortes, Fellipe Cianca
dc.contributor.bancaCunha, Carlos Renato
dc.contributor.bancaRibeiro, Maria de Fátima
dc.contributor.bancaPacheco, Neil Hernán Tejada
dc.contributor.bancaBalera, Wagner
dc.coverage.extent346 p.
dc.coverage.spatialLondrina - PR
dc.date.accessioned2025-06-25T13:58:37Z
dc.date.available2025-06-25T13:58:37Z
dc.date.issued2025-04-11
dc.description.abstractA presente tese de doutorado propõe sistematizar o regime jurídico tributário-ambiental a partir da Constituição Federal de 1988 e formular um modelo de tributo ambiental que seja eficaz para promover proteção e defesa do meio ambiente. No aspecto metodológico, a pesquisa é teórica e exploratória, com o propósito de construir significações dos enunciados do direito positivo, sistematizá-los cientificamente e criar soluções pertinentes à tributação ambiental brasileira. Inicia com a análise de dados que demonstram a acentuação da degradação da qualidade ambiental desde a década de 50, os principais fatores econômicos relacionados ao fenômeno e os recursos naturais diretamente atingidos. Aborda a evolução do conceito de desenvolvimento sustentável e demonstra o compromisso do Estado brasileiro em persegui-lo. Aborda o regime jurídico ambiental brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988. Inicia pela acepção dos direitos ao meio ambiente saudável enquanto direito fundamental e a incorporação dessa natureza pelo ordenamento jurídico brasileiro. Demonstra a conformação do Estado brasileiro em Estado Democrático-Ambiental de Direito, que erige as garantias outorgadas à proteção do meio ambiente ao núcleo normativo do ordenamento jurídico, a permear a criação de toda e qualquer norma jurídica. Analisa os Princípios do Estado Ambiental e os instrumentos públicos para a intervenção do Estado sobre o domínio econômico com vistas à proteção e defesa ambientais. Enfoca a tributação ambiental, com a exploração da insuficiência do atual modelo brasileiro para promover a sustentabilidade, diante da indefinição conceitual doutrinária e das limitações das espécies tributárias para gerarem proteção ambiental efetiva. Para superar essas limitações, constrói o regime jurídico brasileiro da tributação ambiental, com a análise da conformidade constitucional do modelo e o estabelecimento dos Princípios Ambientais-Tributários que regem esse instrumental, quais sejam, Princípios da Racionalidade do Sistema Terra, da Coordenação Federativa e Uniformidade da Tributação, do Poluidor-Pagador Tributário, da Seletividade Ambiental, da Proteção Ambiental Tributária e da Afetação das Receitas, a partir dos quais define tributação ambiental, com a abordagem dos seus pressupostos. Elabora a proposta para uma Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico de natureza ambiental, a CIDE-Ambiental, e o regime jurídico correspondente. Fixa as características desse tributo a partir dos Princípios Ambientais-Tributários e limitações impostas pelo Sistema Tributário Nacional. Construí as regras-matrizes de incidência tributária da CIDE-Ambiental, em suas duas vertentes: tributação do consumo prejudicial ao meio ambiente e tributação dos bens duráveis prejudiciais ao meio ambiente. Apresenta o Comitê Gestor da CIDE-Ambiental, órgão fundamentado no federalismo cooperativo, que invoca Estados, Municípios, Distrito Federal e sociedade civil para gerir conjuntamente a contribuição, com competências normativa, deliberativa e administrativa-financeira, para, principalmente, identificar as condutas insustentáveis e erigi-las à qualidade de materialidades da hipótese tributária, deliberar sobre políticas públicas ambientais e investimentos dos recursos arrecadados. Aborda o regime jurídico-financeiro da CIDE-Ambiental e sugere integrá-la ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, órgão a ser destinatário dos recursos da arrecadação da contribuição e por meio do qual serão definidas as políticas públicas ambientais e realizados os investimentos correspondentes. Por fim, trata das formas de controle da legalidade da CIDE-Ambiental, com a abordagem dos instrumentos correspondentes
dc.description.abstractother1This doctoral thesis sets out to systematize the environmental tax legal regime based on the 1988 Federal Constitution and to formulate an environmental tax model that is effective in promoting environmental protection and defence. In methodological terms, the research is theoretical and exploratory, with the aim of constructing meanings from the enunciations of positive law, systematizing them scientifically and creating solutions pertinent to Brazilian environmental taxation. It begins with an analysis of data showing the accentuation of environmental degradation since the 1950s, the main economic factors related to the phenomenon and the natural resources directly affected. It discusses the evolution of the concept of sustainable development and demonstrates the Brazilian state's commitment to pursuing it. It looks at the Brazilian environmental legal system since the 1988 Federal Constitution. It begins by considering the rights to a healthy environment as a fundamental right and the incorporation of this nature into the Brazilian legal system. It demonstrates the conformation of the Brazilian state into a Democratic-Environmental State of Law, which elevates the guarantees granted to the protection of the environment to the normative core of the legal system, permeating the creation of any and all legal rules. It analyzes the Principles of the Environmental State and the public instruments for state intervention in the economic domain with a view to environmental protection and defense. It focuses on environmental taxation, exploring the insufficiency of the current Brazilian model to promote sustainability, given the doctrinal conceptual vagueness and the limitations of tax species to generate effective environmental protection. In order to overcome these limitations, it constructs the Brazilian legal system of environmental taxation, analyzing the constitutional conformity of the model and establishing the Environmental-Tax Principles that govern this instrument, namely the Principles of the Rationality of the Earth System, Federative Coordination and Uniformity of Taxation, Polluter Pays Taxation, Environmental Selectivity, Environmental Tax Protection and the Allocation of Revenue, from which it defines environmental taxation, addressing its assumptions. It draws up a proposal for an intervention contribution on the economic domain of an environmental nature, the Environmental CIDE, and the corresponding legal regime. It establishes the characteristics of this tax based on the Environmental Tax Principles and the limitations imposed by the National Tax System. It sets out the tax incidence rules of the Environmental CIDE, in its two aspects: taxation of consumption that is harmful to the environment and taxation of durable goods that are harmful to the environment. It presents the CIDE-Environmental Steering Committee, a body based on cooperative federalism, which calls on states, municipalities, the Federal District and civil society to jointly manage the contribution, with normative, deliberative and administrative-financial powers, mainly to identify unsustainable conduct and raise it to the status of materiality of the tax hypothesis, deliberate on environmental public policies and investments of the funds collected. It discusses the legal and financial regime of the Environmental CIDE and suggests integrating it into the National Environmental Fund, the body that will receive the funds collected from the contribution and through which environmental public policies will be defined and the corresponding investments made. Finally, it deals with ways of controlling the legality of the Environmental CIDE, addressing the corresponding instruments
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/18877
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectTributação ambiental
dc.subjectContribuição de intervenção sobre o domínio econômico
dc.subjectMeio ambiente ecologicamente equilibrado
dc.subjectEstado Ambiental
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectDireito ambiental
dc.subjectMeio ambiente Direito
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsEnvironmental taxation
dc.subject.keywordsContribution of intervention on the economic domain
dc.subject.keywordsEcologically balanced environment
dc.subject.keywordsEnvironmental State
dc.subject.keywordsFundamental rights
dc.subject.keywordsEnvironmental law
dc.titleContribuição ambiental de intervenção sobre o domínio econômico
dc.title.alternativeEnvironmental Contribution for Intervention in the Economic Domain.
dc.typeTese
dcterms.educationLevelDoutorado
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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