A (in)viabilidade da função decisória da inteligência artificial frente ao princípio da imparcialidade do juiz 3 : uma análise processual civil contemporânea

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dc.contributor.advisorRibeiro, Luiz Alberto Pereira
dc.contributor.authorNeves, Estella Ananda
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguel
dc.contributor.bancaTanizawa, Paulo Henrique Guilman
dc.coverage.extent113 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-10-18T17:42:27Z
dc.date.available2024-10-18T17:42:27Z
dc.date.issued2024-08-30
dc.description.abstractA implantação tecnológica gera reflexos no mundo todo, o fenômeno causa impactos na economia, política e de modo geral em toda sociedade. A inserção tecnológica também alcançou o Poder Judiciário brasileiro, os sistemas dotados de Inteligência Artificial são utilizados nos tribunais para a execução de atividades burocráticas. Atividades que anteriormente eram realizadas somente por serventuários da Justiça, passaram a ser efetuadas por sistemas inteligentes. VICTOR, SÓCRATES, BEM-TEVI, SINAPSES, entre outros sistemas de IA, agilizam as atividades rotineiras dos tribunais brasileiros, as quais envolvem análises processuais, pesquisa de precedentes, localização de divergências, entre outras atividades. A implantação tecnológica decorre principalmente do anseio pelo alcance da celeridade processual, visto que o congestionamento processual é um dos entraves que impede a concretização da duração razoável do processo prevista na Constituição Federal. Por essa ótica vale relembrar, toda atividade jurisdicional brasileira deve estar em consonância com os valores e normas inerentes ao Estado Democrático de Direito. Em outros termos, a atuação do Poder Judiciário brasileiro deve estar pautada na observância dos direitos fundamentais e nos valores democráticos. Consequentemente, o sistema processual também é pautado nos valores constitucionais. O intuito da presente investigação é ponderar os impactos da implantação da Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro e apontar para a (in)viabilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial, a análise é feita com fundamento no Direito Processual Contemporâneo. Para tanto, o presente estudo utiliza o método dedutivo e com base no levantamento bibliográfico analisa as controvérsias e possibilidades relativas ao objeto de pesquisa. Considerando o crescente aprimoramento tecnológico e a inserção marcante da IA nos tribunais, nota-se a possibilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial. Entretanto, a autonomia da IA e a alta capacidade de processamento de dados, resulta na possibilidade de enviesamento das decisões proferidas pela máquina. Considerando os objetivos da presente pesquisa, é essencial investigar a (in)viabilidade de atribuição de função decisória ao sistema de Inteligência Artificial utilizado no Poder Judiciário brasileiro. A presente pesquisa também investiga se a decisão judicial prolatada por IA é contrária ao Princípio da Imparcialidade do juiz, bem como ao acesso à justiça, entre outros preceitos constitucionais, a investigação também busca compreender se a tomada de decisão da IA é contrária aos fundamentos do Processo Civil Contemporâneo. Por fim, o presente estudo aborda a (in)viabilidade da utilização da Inteligência Artificial nos tribunais brasileiros para atividades burocráticas, tendo em vista que tudo deve estar de acordo com a democratização processual contemporânea.
dc.description.abstractother1The technological implementation generates repercussions all over the world, the phenomenon causes impacts on the economy, politics and in general on the whole society. Technological insertion has also reached the Brazilian Judiciary, systems equipped with Artificial Intelligence are used in courts for the execution of bureaucratic activities. Activities that were previously carried out only by Justice servants are now carried out by intelligent systems. VICTOR, SÓCRATES, BEM-TE-VI, SYNAPSES, among other AI systems, streamline the routine activities of Brazilian courts, which involve procedural analysis, precedent research, location of divergences, among other activities. The technological implementation stems mainly from the desire to achieve procedural speed, since procedural congestion is one of the obstacles that prevents the achievement of the reasonable duration of the process provided for in the Federal Constitution. From this perspective, it is worth remembering that all Brazilian jurisdictional activity must be in line with the values and norms inherent to the Democratic Rule of Law. In other words, the performance of the Brazilian Judiciary must be based on the observance of fundamental rights and democratic values. Consequently, the procedural system is also based on constitutional values. The purpose of this research is to ponder the impacts of the implementation of Artificial Intelligence in the Brazilian Judiciary and to point to the (un)feasibility of attributing a decision-making function to the Artificial Intelligence system, the analysis is based on Contemporary Procedural Law. To this end, the present study uses the deductive method and, based on the bibliographic survey, analyzes the controversies and possibilities related to the object of research. Considering the growing technological improvement and the marked insertion of AI in the courts, the possibility of assigning a decision-making function to the Artificial Intelligence system is noted. However, the autonomy of AI and the high data processing capacity result in the possibility of biasing the decisions made by the machine. Considering the objectives of this reserch, it is essencial to investigate the (un)feasibility of attributing a decision-making function to the Artificial Intelligence system used in the brazilian judiciary. The present research also investigates whether the judicial decision rendered by AI is contrary to the Principle of Impartiality of the judge, as well as to access to justice, among other constitutional precepts, the investigation also seeks to understand if the decisionmaking of AI is contrary to the foundations of Contemporary Civil Procedure. Finally, the present study addresses the (un)feasibility of using Artificial Intelligence in Brazilian courts for bureaucratic activities, considering that everything must be in accordance with contemporary procedural democratization.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/18166
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectInteligência artificial
dc.subjectFunção decisória
dc.subjectDireito processual civil contemporâneo
dc.subjectPrincípio da imparcialidade do juiz
dc.subjectAcesso à justiça
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsArtificial intelligence
dc.subject.keywordsDecision-making function
dc.subject.keywordsContemporary civil procedural law
dc.subject.keywordsPrinciple of impartiality of the judge
dc.subject.keywordsAccess to justice
dc.titleA (in)viabilidade da função decisória da inteligência artificial frente ao princípio da imparcialidade do juiz 3 : uma análise processual civil contemporânea
dc.title.alternativeThe (In)feasibility of the decision-making function of artificial intelligence in the face of the principle of judge impartiality : a contemporary civil procedural analysisp
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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