Reserva do possível : consequências do uso do princípio jurídico na negação de medicamentos
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Resumo
Resumo: Esta pesquisa tem como objetivo discutir as consequências, ou os impactos, da utilização de um princípio jurídico, o da Reserva do Possível, na vida de indivíduos e seus familiares, bem como sua percepção sobre o sistema de justiça em nosso país Trata-se de um estudo de natureza qualitativa em que se busca analisar os conteúdos de entrevistas individuais com quinze pessoas e com grupos focais com membros de uma associação que luta pela concessão de medicamentos para usuários do sistema de saúde com glaucoma, busca compreender o processo vivido por eles e as consequências da negação dos medicamentos ocorrida por via judicial, em suas vidas Discutem-se os fundamentos dos direitos humanos, o uso do princípio da Reserva do Possível, como um instrumento do neoliberalismo no âmbito do sistema de justiça, e o Sistema Único de Saúde no âmbito do direito a saúde preconizado na Constituição Federal de 1988 Os resultados indicam que a adoção de princípios como o da Reserva do Possível minimizam direitos, precarizam a política de saúde, privam os indivíduos a uma vida e/ou a uma morte com mais dignidade, geram sentimentos de dor e frustração e intensificam suas doenças aprofundando os problemas do sistema de saúde
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Palavras-chave
Direitos sociais, Direito à saúde, Medicamentos, Política de saúde, Brasil, Social rights, Right to health care, Drugs