Ordem jurídico-econômica constitucional brasileira (1988) e projeto de Lei 6.606/2019 : política públicas, sistema nacional e pilares de um regime jurídico para a economia solidária
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Garnica, Vitor Gabriel
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Resumo
Resumo: As crises econômicas, políticas, sociais e ambientais da atual sociedade complexa se aprofundam e o neoliberalismo em suas dimensões se mostra incapaz de combater as externalidades negativas destes desiquilíbrios Diante deste contexto, a Economia Solidária se apresenta na condição de um projeto contra-hegemônico ao modelo capitalista tradicional de produção, por possibilitar uma releitura das relações humanas que prioriza o indivíduo e o trabalho em relação ao lucro, a cooperação à competição e a solidariedade ao individualismo, com base na organização da autogestão democrática e emancipadora dos seus empreendimentos Diante das competências previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se aquelas de regulação jurídica do domínio econômico de modo que os governos podem intervir por meio das atribuições normativa, fiscalização, incentivo e planejamento (Art 174 CF/88), para positivar os valores e regras (Art 17 CF/88) que tutelem o mercado interno, patrimônio nacional (Art 219 CF/88) Entre os objetivos da intervenção estatal referida estão os de realizar justiça social por meio de uma sociedade livre, democrática, solidária, para erradicar a pobreza, marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (Art 3° CF/88) Tais pilares indicam caminhos para um desenvolvimento socioeconômico sustentável convergentes para a Economia Solidária Infelizmente os empreendimentos deste setor econômico têm dificuldades de avançar Entre as causas possíveis tem-se a ausência de um marco regulatório para o setor que permita construir um regime jurídico que gere segurança jurídica, políticas públicas e um sistema de gestão com níveis de deveres do Estado e não somente de governos, tal qual ora se apresenta Destacou-se, para tanto, as conquistas da Constitucional de 1988 e o projeto de lei 666/219, para este setor, em fase final de aprovação, a partir dos quais será possível enfrentar os principais empecilhos apontados e poderão contribuir para consolidar este importante setor no mercado capitalista brasileiro Este estudo quantitativo está vinculado ao Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, na linha de pesquisa Estado Contemporâneo, no projeto de pesquisa que trata sobre possibilidades para reconfigurar as relações entre Estado e mercado com centralidade para a Economia Solidária Recorre-se ao método dedutivo-hipotético com base nas referências bibliográficas, documentais e legais sobre a temática, a fim de construir argumentos jurídicos e possibilidades destes empreendimentos que têm potencial de conviver com o modelo capitalista
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Palavras-chave
Ordem jurídico-econômica, Regime jurídico, Economia solidária, Legal-economic order, Legal regime, Solidarity economy