A transição agroecológica e a exploração energética pelo fracking : aspectos legais, socioeconômicos e ambientais
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Resumo: No contexto da transição agroecológica e diante da possibilidade de se instalar amplamente a exploração energética pelo fraturamento hidráulico no Brasil pretende se discutir as desvantagens econômicas e socioambientais acarretadas ao solo e às reservas de água pelos procedimentos invasivos que contemplam a extração subterrânea do gás de xisto Em um país que possui amplas riquezas em recursos hídricos, em territórios férteis e que tem entre os principais eixos da sua economia o agronegócio, o problema consiste em que os procedimentos do fracking se opõem à sustentabilidade do agronegócio, que desde o século XX é exigida e incentivada mundialmente no setor, além de implicar em retrocesso ao fomento das fontes energéticas sustentáveis No Brasil, a exploração por fracking se trata de um negócio jurídico que viola princípios constitucionais como o desenvolvimento sustentável, a precaução e a função social da propriedade, entre outros, e agrava a absorção das externalidades negativas pelas comunidades vulneráveis, como o microprodutor rural A discussão crítica, sob um viés legal e prático, será amparada na prejudicialidade ao meio ambiente e ao bem-estar socioeconômico do pequeno produtor rural e de seus consumidores Tendo em vista a necessidade de se concretizar o manejo integrado e sustentável entre a água e o solo de plantio, as reflexões também debaterão os aspectos que envolvem a violação das políticas nacionais de gestão ecologicamente corretas A pesquisa abordará igualmente as implicações das estratégias de gestão que estimulam uma produção energética insustentável, com foco na região e diretrizes do Paraná, Estado pioneiro na proibição do fracking, e no Projeto de Lei Nacional que visa coibir a prática A investigação será embasada na legislação comparada, em casos reais, com foco nas explorações do faturamento argentino e norte-americano, em dados focados no agronegócio e na agricultura familiar sustentável e demonstrará a importância de que esse procedimento seja proibido por ser impróprio e substituível diante da ampla oferta nacional de matrizes energéticas renováveis e ecologicamente corretas A metodologia foi alicerçada na pesquisa doutrinária e legal, nos dados quantitativos cujas fontes técnicas, entre outras, são os dados produzidos por entidades locais, nacionais e internacionais, como a Embrapa, o EMATER, a ANP, a EPA – United States Environmental Protection Agency, e a IEA – International Energy Agency Em seu viés prático a pesquisa trará uma análise dos locais que utilizam, pretendem utilizar ou proibiram a exploração por fracking no Brasil e internacionalmente, como a Argentina, Alemanha e EUA Por fim, espera-se que os dados colhidos na Dissertação colaborem para o reconhecimento da inviabilidade de se instituir o fracking no Brasil, incentive a elaboração de uma legislação definitiva e de âmbito nacional nesse sentido
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Palavras-chave
Direito, Agroindústria, Fraturamento hidráulico, Justiça socioambiental, Microprodutores, Law, Agricultural industries, Hydraulic fracturing, Social and environmental justice, Microproducers