O duty to mitigate the loss nos contratos de financiamento rural com a garantia complementar do fundo garantidor de operações (a densificação do crédito rural)
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Minami, Sandra Regina
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Resumo
Resumo: O presente estudo tem como escopo propor a implementação do duty to mitigate the loss nos contratos bancários de financiamento rural firmados com a adesão da garantia complementar do Fundo Garantidor de Operações (FGO) A Carta Magna, a Lei nº 4829/65 que institucionalizou o crédito rural e o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) impulsionaram a política de crédito rural no Brasil e proporcionaram mecanismos para a exploração da atividade agropecuária O Fundo Garantidor de Operações, criado pela Lei n 1287/29, consiste em uma garantia complementar exigida pelas instituições financeiras na concessão do financiamento rural para pequenos e médios produtores rurais para salvaguardar os riscos com o inadimplemento contratual Com o intuito da adoção de políticas executivas agressivas e da cobrança de encargos moratórios, as instituições bancárias não recorrem ou, ainda, retardam em buscar os recursos do Fundo Garantidor, acarretando a elevação dos valores devidos ao credor financeiro e um aumento no endividamento dos produtores rurais que aderiram a garantia complementar para se beneficiarem do auxílio creditício Nesse sentido, a pesquisa consiste na possibilidade da implementação do duty to mitigate the loss nos contratos bancários de financiamento rural, firmados com a adesão da garantia complementar do Fundo Garantidor de Operações, a fim de minimizar o agravamento dos prejuízos do credor e proporcionar a redução no montante devido pelo produtor rural, para alcançar o equilíbrio na relação obrigacional
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Palavras-chave
Direito, Boa-fé (Direito), Crédito rural, Fundo de garantia de operações, Law, Good faith (Law), Rural credit